Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

do estado, que se viu obrigado a intervira favor da dignidade dos explorados. Os estudiosos afirmam que “Direito é o resultado da pressão de fatos sociais, que influenciados por fatores, resultam em normas jurídicas”. Nessa linha de raciocínio, temos a compreensão do conjunto de princípios e normas que regulam as relações laborais dos empregados, bem como as relações jurídicas entre os empregadores e o Estado. A Constituição Federal do Brasil, em seus artigos 7º ao 11, é fonte…

Introdução O presente trabalho fala sobre a evolução histórico-cultural da sociedade e a respectiva ampliação da inserção feminina no mercado de trabalho, passou-se à regulamentar e à tutelar a proteção do trabalho da mulher na ótica do direito internacional do trabalho, por intermédio das diversas Convenções expedidas pela OIT – sendo alguma desta inclusive ratificadas pelo Brasil, passando assim a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro – que passaram a disciplinar as…

comprovam a violência machista: a cada dezoito segundos uma mulher é agredida no planeta (dados da ONU, segundo Xavier Torres, no prefácio do livro Maltrato, um permiso milenario, de Ana Kipen e Mônica Caterberg, Barcelona: Internón Oxfam, 2006, p. 23). No Brasil temos um espancamento contra a mulher em cada quinze segundos (pesquisa levantada por Alice Bianchini junto à Fundação Perseu Abramo). Isso justifica que preocupação número um das mulheres no Brasil continue sendo a violência…

trabalho); • doença do trabalho (as doenças causadas pelas condições do trabalho). O acidente de trabalho deve-se principalmente a duas causas: • Ato inseguro - é o ato praticado pelo homem, em geral consciente do que está fazendo, que está contra as normas de segurança. São exemplos de atos inseguros: subir em telhado sem cinto de segurança contra quedas, ligar tomadas de aparelhos elétricos com as mãos molhadas e dirigir a altas velocidades • Condição Insegura - é a condição do…

legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Com o aumento de mulheres dentro do ambiente de trabalho cada vez mais há necessidade de ter uma proteção de trabalho a estas no qual a pela legislação trabalhista brasileira, principalmente relatado no capitulo alusivo ao trabalho da mulher dentro na nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O trabalho da mulher houve sempre…

igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual ordem constitucional, não se havendo falar que sua aplicação viola o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Assim, vigente o referido dispositivo, sua inobservância, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, impõe-se penalizá-lo com…

ASPECTOS GERAIS, INFLUÊNCIAS DA OIT E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA PAÍS. As normas internacionais do trabalho têm sido uns dos principais meios de parâmetro para a busca de novas soluções para os conflitos, lacunas e mudanças legislativas. Ressaltando a importância da influência das normas estrangeiras, tem-se a participação da Organização Internacional do Trabalho na elaboração e diretrizes dessas normas, atuando desde a sua criação em 1919. As diretrizes traçadas pela OIT…

ficado em liberdade, acabou sendo preso em 2002. Cumprindo, apenas, dois anos de sua sentença. A repercussão gerada foi tão grande que o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa da Mulher (CLADEM) formalizaram uma denúncia contra o Estado brasileiro. O que gerou uma indenização no valor de 20 mil dólares para Maria da Penha, pela negligência e omissão do Estado brasileiro em relação à violência doméstica, indenização…

Trabalho da mulher e do Menor No Brasil, não há mais proibições ao trabalho da mulher em atividades noturnas, insalubres ou perigosas. Os dispositivos da CLT que estabeleciam referidas restrições foram revogados. Não há mais vedação à realização de trabalho extraordinário pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a…

produção. As máquinas já começavam a substituir o artífice, numa produção muitíssimo superior à do homem. A mão de obra necessária para a manipulação das máquinas era facilmente garantida pelas famílias pobres, sendo aceitos como trabalhadores homens, mulheres e crianças, não importando a saúde nem quaisquer outros requisitos. Os empregadores, ansiosos por obter um suprimento inesgotável de mão de obra barata, aceitavam 1 criança deficiente mental para cada 12 “sadias”. O empregador…