Normas De Proteção A Mulher E Ao Menor

sentimento ou convicção generalizados da sua obrigatoriedade, ou seja, práticas constantes no entendimento da aplicação do direito). 2. LEIS Em um primeiro momento, deve-se entender o que é hierarquia para o direito. Para o direito, a hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Vemos, por exemplo, que todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna. Texto Constitucional…

1 FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO JAMILLE IPIRANGA DE LIMA DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO CONTRA A MULHER Fortaleza Julho /2005 2 DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO CONTRA A MULHER JAMILLE IPIRANGA DE LIMA Prof Orientador: Francisco Gérson Marques de Lima Monografia apresentada ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, da Faculdade Christus para obtenção do título de especialista. Fortaleza / 2005 3…

contexto da escravidão, não existia um sistema de normas jurídicas do trabalho. Nesse tempo, onde predominava a escravidão, o trabalhador era considerado como uma coisa, eles tinham condições precárias de vida e nem tinha direitos trabalhistas. Na idade media, formaram-se então as corporações de oficio, onde trabalhadores do mesmo ramo de atividade agrupavam-se em uma localidade. Cada corporação tinha seu estatuto com suas normas disciplinando direitos e deveres na…

avançada globalização econômica, novos questionamentos, decorrentes de alguns interesses, vêm se alastrando nos sistemas jurídicos laborais, todos eles com tendência à flexibilização ou quiçá à desregulamentação do direito do trabalho, com vistas a um menor custo de produção, o que implica em duras consequências para os trabalhadores, refletindo numa maior desigualdade econômica. Trata-se de importante tema quando se tem em vista a verdadeira evolução e decorrentes implicações que o…

ser humano”. João Paulo II Resumo Até meados do século XX, a Violência Doméstica era tratada como um problema privado, individual, alienado da sociedade, a sabedoria popular até então era implacável “Em briga de marido e mulher, não se deve meter a colher”, então ela surge como um problema social e jurídico. A sociologia discute as razões da violência, a psicologia busca as soluções, a assistência social em um esforço conjunto a outros profissionais da saúde…

Evolução Histórica do Direito do Trabalho Evolução Industrial- Revolução Industrial Anteriormente à Revolução Industrial, o trabalho era basicamente servil, escravo, realizado em ambiente patriarcal. Não havia necessidade de normatizar as normas de trabalho pois não havia relação entre empregado e empregador. No trabalho servil ou escravo, não há liberdade, e o direito só atua em ambiente de igualdade. O direito do trabalho é produto da história recente da humanidade, quando a sociedade passou

Proteção do Trabalho da Mulher Desenvolvimento de Recursos Humanos Proteção do Trabalho da Mulher PORTARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO Nº1 DE 10-01-69 Norma Federal Publicado no DO em 15 jan 1969 Dispõe sobre a instalação de local apropriado para a guarda dos filhos de empregadas O…

Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais. Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher. Segundo a relatora da lei Jandira…

jornada de 12 horas de trabalho é possível, mas o empregado terá 36 horas de descanso. Trabalho da Mulher – Trabalho da criança e do adolescente De acordo com Karine Carvalho dos Santos Melo, Assistente no Gabinete do Desembargador Federal do TRT da 3ª Região José Murilo de Morais. em seu artigo A CONCRETIZAÇÃO DAS PROTEÇÕES CONSTITUCIONAIS ANTIDISCRIMINATÓRIAS NO TRABALHO DA MULHER: O preceito isonômico encontra-se insculpido no caput do art. 5º da Constituição da…

1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Atualmente pode-se até afirmar que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor se fundiram, uma vez que passaram a ser tipificados como estupro tanto o ato da conjunção carnal, quanto os atos libidinosos diversos dela.…