No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

e art. 982, parágrafo único, ambos do CC), para atividades não empresariais NÃO SE APLICAM as leis de falência e de recuperação fiscal: • Profissionais liberais: quando exercem a atividade de forma direta. Por exemplo, uma clínica médica, pode ser empresa ou não, se registrada na Junta Comercial será empresa, já o médico é um profissional liberal; • Cooperativa: não se sujeitam a falência e recuperação judicial; 3. Empresário É o empresário individual, é a pessoa física. O…

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE LOGÍSTICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Glaucia Barreto RIO DE JANEIRO - RJ 2013 RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Trabalho de Direito Empresarial apresentado à Universidade Castelo Branco, em cumprimento às exigências regimentais, como requisito parcial para aprovação na Pós Graduação em Gestão de Logística.

..................................................................................... 72 5.4. Duplicata .......................................................................................................................... 76 RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS ................................................................................. 78 1. Legislação e incidência da lei................................................................................................... 78 2.…

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