No Que Se Refere à Regulamentação Do Funcionamento Deste

e complexos. Considera-se que tal evolução tenha ocorrido pelo aumento de exigências na formação do profissional da saúde; estabelecida pelo coffito. Regulamentação da fisioterapia Os documentos legais publicados oficialmente e que tratam da regulamentação da Fisioterapia no Brasil são: o Parecer nº 388/63, elaborado por uma comissão de peritos do Conselho Federal de Educação; o Decreto-lei nº 938,de 13 de outubro de 1969; a Lei nº…

I SÉRIE Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 Número 33 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Portaria n.º 74-A/2013: Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais . . . . . . . . . . . 976-(2) 976-(2) Diário da…

e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentação. Parágrafo único - O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, fica autorizado a celebrar convênio com os Municípios, para atender aos interesses locais, relacionados com a segurança contra incêndio e pânico. Art. 2º - A expedição de licenças, para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos, para construir e as que importem em permissão de…

objetivo deste trabalho refere-se à proposta de reflexão, na importância da legislação que envolve, a abertura de uma clinica de repouso. Levando em conta a necessidade de abertura da mesma pelo impacto causado pela referida PEC. Analisar quais as formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre um empregador domestico e um trabalhador domestico, levando em conta os aspectos antes e depois da pec. DESENVOLVIMENTO Casa de repouso…

090.074.306-96e RG MG 13975834. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas neste presente Contrato de Prestação de Serviços, as cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO Cláusula 1ª. É objeto deste contrato a prestação do serviço de conexão e acesso direto aos serviços de INTERNET como Provedor de Acesso as Redes de Telecomunicações pela CONTRATADA a CONTRATANTE, compreendendo como o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) mais o…

Lei Geral das Telecomunicações LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. Livro I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Regulamento | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União,…

sujeitos ao regime do Código do Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da entrada em vigor da referida lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento. 2 - As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na…

º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais. 2 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a…

.......169 CAPÍTULO III ..................................................................................................... 172 Participação na elaboração da legislação do trabalho .................................... 172 Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ......................................174 7 CAPÍTULO I ........................................................................................................ 174 Princípios gerais..................................