Modelo Habeas Corpus Por Trafico De Drogas

LXIII, da CF; ■ o advogado não estando presente durante o auto de prisão em flagrante (CF, art. 5.º, LV); ■ o delegado ter classificado o comportamento do preso em outro crime, especialmente se for mais gravoso (exemplo: o delegado qualifica como tráfico de entorpecentes – artigo 33 da Lei 11.343/2006 – e é caso do crime de uso do artigo 28 da mesma lei); ■ não havendo a entrega da nota de culpa ao preso, no prazo máximo de 24 horas (CPP, art. 306); ■ havendo a entrega no prazo de 24…

DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343 DE 23/08/2006) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº. (XXX) DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com…

como proposta o estudo sobre a Lei 11.343/2006, conhecida também como Lei Antitóxicos, Lei Antidrogas ou Nova Lei de drogas. Inicialmente, o trabalho aborda pontos históricos sobre a droga no Brasil e no mundo. Posteriormente, o trabalho aprofunda dentro da própria Lei, especificando princípios e funções do SISNAD, uso indevido das drogas, usuários e o tráfico ilícito de drogas, a partir de uma visão mais detalhada, sempre fazendo comparativos com as legislações anteriores,…

concedeu ao poder legislativo ordinário o direito de regulamentar como quisesse a individualização da pena prevista na Constituição, artigo 5º, inciso 46 (Habeas Corpus nº 69.603). Foram votos vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Doze voltas em torno do Sol depois, a matéria voltou ao plenário, por meio da Ordem de Habeas Corpus n.º 82.959. O paciente, preso em São Paulo, condenado por crime hediondo, pede a progressão de regime em face da inconstitucionalidade da…

qual os municípios tem autonomia na segurança pública era a regra até então, quando após o regime militar foi substituída pelo modelo centralizado militarizado de segurança pública. Mais o fato é que na prática as necessidades da sociedade e o próprio crescimento das Guardas Municipais, além do apoio governamental reverteram essa tendência pós-segunda guerra e hoje o modelo adotado no pós-guerra se mostra ultrapassado, pois a sociedade exige, em decorrência das necessidades uma maior…

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da…

provisória, a liberdade condicional, o sursis e a comutação de pena. 1.1. Proibição de Concessão de Anistia, Graça e Indulto 2 A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XLIII que os crimes da prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo (crimes estes constitucionalmente equiparados à hediondos) e os definidos como crimes hediondos (ordinariamente) são insusceptíveis de fiança, graça e anistia, mandamento o qual encontra eco…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em

Nº 1/2009 TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO APOIO REALIZAÇÃO Esplanada dos Ministérios • Bloco T • Edifício Sede • 4º andar • sala 434 e-mail: sal@mj.gov • CEP: 70064-900 • Brasília-DF • www.mj.gov.br/sal PROJETO PENSANDO O DIREITO Série PeNSANDO O DireiTO Nº 1/2009 – versão publicação Tráfico de Drogas e Constituição Convocação 01/2008 Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Coordenação…

em 27-5-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.) Vide: Rcl 9.468-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011; HC 89.429, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-8-2006, Primeira Turma, DJ de 2-2-2007. 2-)“Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que proveu recurso especial da acusação. Descabimento. Descaminho. Valor do tributo suprimido inferior a vinte mil reais. Concessão da ordem de ofício. (...). Em matéria de aplicação do princípio…