Modelo Habeas Corpus Por Trafico De Drogas

art. 37).3 No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data! Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em…

políticas sobre drogas. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre drogas – Sisnad, que de acordo com a disposição do art. 3º, tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Apesar de a lei ter majorado a pena do crime de tráfico de drogas,…

REGIME PRISIONAL Pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas. DOS FATOS Ocorre que Ticio Oliveira, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. O sentenciado recorreu da sentença, de forma que, somente em 10 de fevereiro de 2009, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que se deu início o cumprimento de sua pena. DOS…

e vinte nove reais e oitenta centavos), pertencentes à Loja Renner, duas calças da marca Zara Man, com o valor total de 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos), pertencentes à loja Zara, e uma garrafa térmica cromada, marca leifheit, modelo Columbus, com valor de venda de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pertencentes à loja Tok Stok, conformes termos de restituição acostado a fls. 29/31. Ainda de acordo com a exordial, os dois teriam praticados, sequencialmente,…

DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (para o procedimento dos crimes dolosos contra a vida), CONCESSÃO DE ORDEM OU ALVARA DE SOLTURA, OU SALVO CONDUTO (para as iniciais de habeas corpus), DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA (casos de ação de revisão criminal); * os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados nestas peças, salvo no Habeas corpus e Revisão criminal aonde as provas já são previamente constituídas. Deve ser juntado o ROL DE TESTEMUNHAS, observado o número legal em…

que nasceu para ser uma prisão acabou servindo também de modelo para a construção de manicômios, hospitais e escolas. A prisão é vista por Foucault como o coroamento do processo que torna os indivíduos dóceis, ela pode ser entendida como a pena das sociedades civilizadas já que tem caráter igualitário, uma vez que a perda da liberdade, assegurada a todos, penaliza a todos da mesma forma. É a forma de aparelho disciplinar exaustivo do modelo panóptico, construído para exercício do poder…

impedindo que sofra restrições legais ou abusivas, imperativo se faz que a captura e detenção do paciente se realizem segundo os estritos preceitos e mandamentos legais, pois, do contrário, pode o ato coativo ser anulado ou revogado mediante ordem de habeas corpus. Corroborando com o assunto, Nucci (2008, p. 576) afirma que “a prisão, no Brasil, deve basear-se em decisão de magistrado competente, devidamente motivada e reduzida a escrito, ou necessita decorrer de flagrante delito,…

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

sistema bipolar ou binário do qual, o juiz estava plenamente vinculado, passando a instituir um modelo polimorfo. Com objetivo de desviar o ofensor de um encarceramento desnecessário, ampliou-se o rol das cautelares, medidas essas que, antes, se restringia simplesmente na prisão preventiva e na liberdade provisória, passando a ser na atualidade, a prisão preventiva uma medida excepcional e de ultima ratio, modelo este que veio em perfeita consonância com a nossa Constituição Federal,…

direito de livre determinação ou o dever dos Estados de eliminar todas as formas de exploração econômica estrangeira. Mais tarde, os Estados africanos que acordaram a Declaração de Túnez, em 6 de novembro de 1992, afirmaram que não se pode prescrever um modelo determinado a nível universal, já que não podem se desvincular as realidades históricas e culturais de cada nação e as tradições, normas e valores de cada povo. Em uma linha similar se pronunciam a Declaração de Bangkok, emitida…