Modelo Habeas Corpus Por Trafico De Drogas

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA - ESA TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06) Prof. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO Analista Processual do Ministério Público da União (Procuradoria Geral da República). Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatórios para concursos e de pósgraduação. Especialista em Direito…

nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim…

Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei 11.343/06 e sua constitucionalidade e por fim o quinto apontará a posição dos Tribunais Superiores. O método utilizado foi jurídico comparativo, através da análise das leis, da…

Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 Ementa e Acórdão 10/05/2012 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 104.339 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei…

Principais modificações decorrentes da Lei 11.343/2006 A Lei 11.343/06 institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD que era a anterior denominação dada ao Sistema Nacional Antidrogas. Esta entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2006, revogando em seu art. 75 os diplomas legais antes adotados, a Lei n. 6.368/76 que vigorava sobre o aspecto penal e a Lei n. 10.409/2002 que vigorava sobre o aspecto processual. Em seu art. 74 estabeleceu que a referida Lei entrasse em…

Etapa 3 - Passo 4 Liberdade Provisória ou Habeas Corpus em Casos de Crimes Hediondos A liberdade provisória ensina Júlio Mirabete é o instituto: “Substitui a custódia provisória atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (Artigo 301 e 310), em decorrência de pronúncia (Artigo 408, §1º) e da sentença condenatória recorrível (Artigo 594). A liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente

___________________ ÍNDICE Tráfico de drogas e combinação de leis incriminadoras …..……………………… 05 Roubo e latrocínio …………………………………………………………………….. 06 Acordo de colaboração: denúncia de corréus e oitiva como informantes ………. 09 Porte de arma de fogo desmuniciada ………………………………………………. 11 Roubo com emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas e hediondos ………………………………………………………

Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DA SILVA, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose da Silva e Silvana Aparecida da Silva, contra ato atribuído ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes– SP, pelos…

Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DOS SANTOS, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose dos Santos e Silvana Aparecida dos Santos, contra ato atribuído ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes– SP,…

oitiva da testemunha arrolada pela defesa. (RHC 12757 / BA Rel. Min. PAULO MEDINA Órgão Julgador SEXTA TURMA DJ 15/09/2003 p. 401)”[1]desprovido.” (RHC 88371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min.GILMAR MENDES Julgamento: 14/11/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma) “STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ANACONDA". INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃO…