A Veda O Da Liberdade Provis Ria Nos Delitos De T Xicos A Luz Da Jurisprud Ncia Dos Tribunais Superiores

A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores
O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.

1. RESUMO
A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. O assunto é relevante, pois conforme se pode observar a Lei de Tóxicos veda a concessão de liberdade provisória, contudo antes é preciso observar os direitos que o indivíduo possui que estão estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei 11.343/06 e sua constitucionalidade e por fim o quinto apontará a posição dos Tribunais Superiores. O método utilizado foi jurídico comparativo, através da análise das leis, da doutrina e das jurisprudências.
Palavras-chave: Liberdade Provisória. Vedação da Liberdade Provisória. Constitucionalidade.
ABSTRACT
This monograph has as its theme " The seal of bail offenses toxic in the light of the jurisprudence of the Superior Courts . " So the main objective is to highlight the constitutional right to bail under the aspect of the principles of presumption of innocence and due lawsuit . The subject is relevant, since as can be seen Toxics Law prohibits the granting of bail , however it should be noted before the rights that the individual has that are established in the Magna Carta . The monograph will have four chapters , the first being a brief history of the concept of