Pedido De Relaxamento De Pris O

Pedido de relaxamento de prisão O pedido de relaxamento de prisão poderá ser feito sempre que for caso de prisão ilegal, ilegítima, abusiva, arbitrária. Poderá ser requerido o relaxamento da prisão, tanto em se tratando de prisão provisória – aquela que se dá entre a data do fato delituoso e o trânsito em julgado da sentença condenatória, como a prisão em flagrante, temporária, preventiva, decorrente de sentença condenatória recorrível ou decorrente de sentença de pronúncia; quanto na denominada prisão definitiva – aquela que vem depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, na fase da execução penal (excesso de tempo, por exemplo). Sendo prisão ilegal, deverá ser relaxada pela autoridade judiciária, conforme determina o artigo 5.º, LXV, da CF. PRÁTICA PENAL Relaxamento e prisão em flagrante Alguns casos de cabimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante: não ter sido imediatamente encaminhado o preso à autoridade policial para a
■ lavratura do auto de prisão em flagrante; não ter sido imediatamente comunicada a autoridade judiciária da realização
■ da prisão (CF, art. 5.º, LXII); não ter sido oportunizado ao preso imediato contato com a família ou advogado (CF, art. 5.º, LXII);
■ não ter sido oportunizado ao preso contato em separado com o advogado
■ antes do momento de suas declarações no auto de prisão em flagrante (CF, art. 5.º, LV); não ter sido obedecida a ordem de oitiva no auto de prisão em flagrante
■ primeiro o condutor, depois testemunha(s) (somente mais uma conforme a jurisprudência) e, por último, o conduzido (CPP, art. 304); não constar escrita no auto de prisão em flagrante a possibilidade de permanecer em silêncio, conforme prevê o artigo 5.º, LXIII, da CF;
■ o advogado não estando presente durante o auto de prisão em flagrante (CF, art. 5.º, LV);
■ o delegado ter classificado o comportamento do preso em outro crime, especialmente se for mais gravoso (exemplo: o delegado qualifica como tráfico de