Ação declaratória incidental

ANTONIO MURAT NETO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES GRADUAÇÃO EM DIREITO FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA ITAPETININGA – 2003 ANTONIO MURAT NETO – R.A. 199.088 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Professor Mestre Jomar Luiz Bellini. ITAPETININGA 2003 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia apresentada e aprovada, em _____(dia) de ____________(mês) de 2003, pela banca examinadora constituída pelos professores: ____________________ ____________________ ____________________ Obtendo, como nota final, ___________. Dedico o presente trabalho aos meus pais, Renato e Solange, pelo infinito carinho e incentivo dados, sem os quais jamais concluiria, satisfatoriamente, meu bacharelado, a minha irmã Renata, pessoa tão importante na minha vida, e a quem pouco retribuo às infindáveis demonstrações de desvelo, aos meus avós, Ico e Olga, verdadeiros pais que me externam tamanha lição e maturidade de vida. Dedico, ainda, ao professor, amigo, e sempre mestre, Cláudio Takeshi Tuda, responsável…

constitucionalidade dos atos do Poder Público. No Brasil, desde a primeira Constituição que consagrou o controle de constitucionalidade entre nós (1891), e por influência da doutrina da judicial review of legislation do direito norte-americano, cumpre ao Poder Judiciário o exercício do controle de constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, em que pese a faculdade atribuída aos Poderes Legislativo e Executivo de desempenharem, em situações excepcionais, o controle…

MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________ Processo n.º _______________ ..., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro ..., Cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado regularmente constituído conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de…

qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade diante de um caso concreto em suas mão. Assim, o correto seria dizer "sistema jurisdicional misto" e não simplesmente "sistema misto", mas a FCC, volta e meia, emprega o termo tão somente como "sistema misto", vejamos: 4 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRT 4ª e 14ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3. (FCC/PGE-PE/2004) Perante a Constituição brasileira em vigor, a legislação…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF…

20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso…

designa a qualidade de produzir, em maior­ ou menor grau, seu efeito típico, que é o de regular as situações nela indicadas. Eficácia diz respeito, assim, à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma. A inconstitucionalidade, portanto, constitui vício aferido no plano da validade. Reconhecida a invalidade, tal fato se projeta para o plano seguinte, que é o da eficácia: norma inconstitucional não deve ser aplicada. Conforme a modalidade de controle de que se…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A guarda da constituição, no direito comparado, é atribuída a órgãos de diferente natureza, em dois modelos básicos: o modelo político e o jurisdicional. O modelo político corresponde o controle exercido pelos órgãos do poder legislativo ou por órgão especial cujos membros são escolhidos, em conjunto pelo legislativo e pelo executivo, deles não sendo exigido, necessariamente, formação jurídica. O modelo…

processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na dúvida, na incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, bastando tal reconhecimento para satisfazer o interesse do litigante, este pedirá que o juiz profira…

Judiciário. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 203 Estratégia Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale rC nO NN rC i Ui R Sç O n Sç apenas o problema abstrato de compatibilidade lógica entre a lei e a Constituição. 2-Espécies de Inconstitucionalidade: O controle de constitucional tem como objetivo final avaliar se uma lei ou ato normativo do Poder Público é ou não inconstitucional. Havendo desconformidade com a…