Modelo de Peça - Alegações Finais em forma de Memorial

merecedor, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 19 de julho de 2008 às 4 horas da manhã, o acusado se encontrava dirigindo o seu veículo, um FORD FUSION na rodovia BR 381, no bairro Itaquera/SP, na altura do Km 126. Supostamente embriagado e eis desenvolvendo velocidade acima do permitido na rodovia, deu causa ao capotamento do seu veículo, vitimando Suely dos Anjos que faleceu no hospital local, e, Társio de Lima que fraturou a perna esquerda, os demais ocupantes do veiculo saíram ilesos. O acusado foi denunciado com fulcro nos artigos 302,303, e 306 do Código de Transito brasileiro, e no artigo 70 do Código Penal Brasileiro, causa esta do homicídio culposo e lesão culposa, como constam nos autos do inquérito. Realizada a instrução foram os debates orais convertidos em alegações escritas, motivo pelo qual apresentam-se os presentes memoriais. II – PRELIMINARMENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL A prescrição é a perda do direito de punir o autor do fato pelo decurso do prazo em que o delito poderia ter sido conhecido, ou a pena executada pelo Poder Judiciário. No direito penal ela segue o escalonamento de prazos previstos no artigo 109 do Código Penal Brasileiro: “Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,…

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Problema nº 4 - ALEGAÇÕES FINAIS Policiais Militares, em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes, efetuaram diligência na residência de AMBRÓSIO EFIZEFÉLICO encontrando em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto do mesmo. Em razão desse fato, AMBRÓSIO EFIZEFÉLICO foi denunciado por uso de documento falso. AMBRÓSIO sempre negou a prática delituosa. Responde o processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e em alegações…

Proc. n.º ______________________ ALEGAÇÕES FINAIS Pelo acusado: _______________________________________ MM. Juiz, 1. A denúncia de fls. ___, não poderá, jamais, receber acolhida e ser julgada procedente, uma vez que peca, referida peça acusatória, tanto na tipificação do crime que se pretende imputar ao Acusado, como na própria apreciação dos fatos que foram apurados no incluso Inquérito Policial. 2. Ora, desde o estabelecimento do princípio: "nullum crimen, nulla sine…

Especial, também no prazo de 5 dias para interposição e razões. É o único recurso em que se pede alvará de soltura e os pedidos são os mesmos do HC. Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___ (10 linhas) " ... ", já qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus" nº. __, por seu advogado infra-assinado, não se conformando, "data venia", com o venerando acórdão, denegatório da ordem, vem…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

10º ATO – ALEGAÇÕES FINAIS/MEMORIAIS Como já foi visto, após as providências preliminares, o processo entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo e, aqui, o juiz poderá extinguir o feito com ou sem resolução, antecipar o julgamento da lide, ou marcar audiência preliminar. Se, na audiência preliminar, as partes não conciliarem ou entender o juiz não ser caso de determinar audiência preliminar, seja porque o direito discutido não admite transação, seja porque não há…

TEMA Alegações Finais por Memoriais ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 ? Procedimento comum: 1.1 Discutir as etapas do procedimento comum, trabalhando as diferenças entre ordinário, sumário e sumaríssimo, com vistas à atividade da defesa. 2 ? Orientar a elaboração das alegações finais da defesa, na forma de memorial: 2.1 ? Narração de fatos e circunstâncias e a correspondente argumentação; 2.2 ? subsidiariedade entre as teses defensivas; 2.3 ? necessidade de buscar respaldo constitucional…

Modelo geral de peça simples Penal. Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus , revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento, qualificação, a descrição dos fatos, do direito e o pedido. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe…

................. MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL................................................................................................................... MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO............. QUEIXA-CRIME (ASPECTOS GERAIS)................................................................... MODELO DE QUEIXA-CRIME.................................................................................. MODELO GERAL DE…