direito

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ex: cobrar primeiro do responsável em vez de cobrar do contribuinte. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Recebimento de tributo de forma indireta, por meio de autorização ou prova de legitimidade da propositura da ação. Art. 167. A restituição

DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL: Inconformado com a nota atribuída na avaliação da peça, o candidato vem interpor recurso pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1) Referente a caracterização da responsabilidade civil subjetiva do advogado (0,25), a fundamentação quanto à existência de culpa pela renúncia (0,25), a fundamentação pautada no artigo 32 da Lei 8.906/94 (0,25) c/c 927, caput, do CC OU art. 186 CC (0,25), o examinado apresentou todos os tópicos na peça, mas recebeu…

trabalho de tudo que vocÊ deve saber modelo de petição maria cristina tojeiro perguntou Domingo, 12 de agosto de 2001, 8h14min DIREITO PROCESSUAL CIVIL Olá, Sou visitante assídua de seu site. Procurei um modelo de petição e não encontrei. Tenho uma linha telefônica a ser instalada e não consigo por nada desse mundo. O contrato já tem mais de dois anos. Gostaria que me enviassem um modelo de petição. Há que ser considerada a multa-dia, é isso? Por favor, poderiam me ajudar? Desce…

Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre AULA 1 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA O ALUNO DA PRÁTICA JURÍDICA II HORÁRIO DAS AULAS SÁBADOS : Início 07:50 h – término 11:30 h. Intervalo das 9:30h as 9:50 h. FREQUÊNCIA O aluno poderá se ausentar em 25% das aulas, tendo que cumprir, portanto, 75% da carga horária da disciplina. O professor deverá fazer a chamada de semanalmente, e se possível, lançar as faltas no sistema, mantendo-as atualizadas. MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três)…

Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16…

L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação…

GmailYahoo MailHotmailAOL MailAny email By AddToAny Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Home modelos Ação Revisional de Alimentos (modelo 1) Ação Revisional de Alimentos (modelo 1) 17:45 Ivo Martins Publicado em: modelos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ___________ – COMARCA DE ____________ (nome do autor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),…

APOSTILA 05 – 2ª PARTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO MODELO (BÁSICO) DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem…

personalizada, contendo peças processuais de qualidade, que servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito PROCEDIMENTOS DA DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA Compete ao aluno: 1. Ler, antecipadamente, o caso concreto que será objeto da aula seguinte, revisando a base conceitual necessária para o estudo do caso apresentado. 2. Levar para a aula o material de consulta necessário para a solução do caso (códigos, doutrinas e jurisprudência)…

Marca-texto rosa -> preâmbulo da peça Marca-texto amarelo -> palavras de direito material Blog: www.praticaempresarial.com.br Roteiros  senha: “passando” Elisabete.vido@damasio.com.br Aula 1 1 – Sujeitos da atividade empresarial, podem ser de 3 tipos: Empresário individual EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Sociedades 2 – Empresário Individual É uma pessoa física, que decide realizar uma atividade empresarial (caput do artigo 966 do CC). …