EMBARGOS INFRINGENTES

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Considerações iniciais. 1. Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados nas razões recursais, defendendo a decisão impugnada. 4. Competência/Atribuição Juízo a quo: Desembargador Relator do acórdão embargado (Justiça Estadual ou Federal); Juízo ad quem: Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (Câmara ou Turma, depende de previsão regimental). 5. Legitimidade Trata-se de recurso privativo da defesa. 6. Hipóteses de cabimento Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. Cabe oposição de embargos infringentes e/ou de nulidade para impugnar acórdão emanado por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, referente a julgamento de recursos de apelação, em sentido estrito e agravo em execução, cujo resultado foi desfavorável ao réu, em decisão não unânime. Em suma: quando ao julgar tais recursos, o Tribunal decide de modo contrário ao pretendido pelo réu, de modo divergente. O objeto do recurso limita-se aos pontos divergentes (veja comentários abaixo). 7. Conteúdo As razões de recurso em sentido estrito devem ser divididas em três…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação.…

MODELO DE PETIÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº ______, da _____ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _______. Autos nº _____/___ “A”, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com o v. acórdão de fls., opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE), com…

sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 072 SENTENÇA – FIXAÇÃO DO REGIME – OMISSÃO – NULIDADE INEXISTENTE Não caracteriza nulidade a omissão, pela sentença, do regime inicial de cumprimento da pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSULTE A ÁREA RESTRITA - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. OUTRA…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2012 PROBLEMA: Em 5/9/2011, Felisberto Farias foi condenado, pelo Juízo da 1.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que…

Das Nulidades em Processo Penal (art. 563 e seguintes do CPP) 1. Considerações iniciais: Nulidade, nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos…

Letivo: 1° sem/2015 Série: 9ª Série Período: Not/Mat Semestre de Ingresso: 1º Ano de Ingresso: 2011 C.H. Prática: 10 C.H. Estágio/TCC: 60 C.H. Complementares: 10 C.H. Total: 80 Ementa Aprofundamento das ferramentas práticas de processo penal. Elaboração de petições do procedimento especial do Júri. Elaboração de petições de recursos em espécie. Objetivos Aprimorar a aplicação prática dos conteúdos ministrados durante do curso. Fortalecer a habilidade de raciocínio lógico para solução…

TEORIA DAS NULIDADES TIPICIDADE PENAL TIPICIDADE PROCESSUAL Conduta: tipo penal Ato processual: modelo Quando uma conduta se encaixa perfeitamente ao tipo penal, é chamado de subsunção. Ex:Art. 121. CP Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz…

EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE APLICAÇÃO LEI NOVA BENIGNIDADE SUPOSTO CRIME PRATICA EM 18 /11/ 2005 REQUER AGUARDA E ESPERA: RECEBIMENTO DESTE EMBARGO DECLARATORIOS EM SEUS EFEITOS INFRINGENTES E MODIFICATIVOS ANTE A GRAVE OMISSÃO PELO DOUTO JULGADOR DEIXAR DE ESCLARECER OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO, QUER SEJA DATA DO EVENTO, AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E DATA DA DENUNCIA QUE OCORREU DOIS…

Adequada tipificação das condutas imputadas aos querelados: Réu Crodoaldo Valério: art. 138, caput, por duas vezes; art. 139, caput, por duas vezes e art. 140 caput, por duas vezes, tudo em concurso material (art. 69), c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal brasileiro. Pedido expresso: Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes…