MODELO DE EMBARGOS INFRINGENTES

MODELO DE EMBARGOS INFRINGENTES. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da __Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo __Vara Criminal da Comarca de ________ Processo nº ___/__ Apelação Embargante: José da Silva José da Silva, já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante essa Colenda Câmara e Egrégio Tribunal, nos termos do artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal opor EMBARGOS INRINGENTES em relação ao venerando acórdão não unânime, expondo para tanto o que segue: O embargante foi processado e condenado por furto a 1 (um) ano de reclusão e multa. Inconformado, apelou o embargante e, em venerando acórdão publicado há 3 (três) dias, manteve essa Colenda Câmara a decisão monocrática, não porém, por unanimidade. Em que pese o notável saber jurídico dos prolatores dos votos vencedores, com a devida vênia, entende o embargante que a razão repousa ao lado do prolator do voto vencido. Com efeito, primário o embargante e bem inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor da “res furtiva”, fazem-se, assim, presentes os requisitos objetivos para o reconhecimento do aventado privilegio. Diz a jurisprudência pátria: “Furto privilegiado – Maus antecedentes – Possibilidade. Para o reconhecimento do furto privilegiado, a lei só exige a primariedade e o pequeno valor da res furtiva, descartados outros requisitos, dentre os quais os bons antecedentes”…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, AUTOS Nº. XXXXX EMBARGOS INFRINGENTES XXXXX, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seus advogados abaixo assinados, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando admissão. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. 000, DA 11ª CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº 1234567891011 ALDEMAR PERES, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

ESTADO DE ..... Apelação Criminal : ..... Vara de Origem : .........º Vara Criminal (Processo nº .............) ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,…

MODELO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR (ou Juiz, se for TACRIM ) RELATOR DA......CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ......DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº.... ou R.S.E. nº.... ......................... já qualificado nos Autos do Processo Crime que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas penas do art....... vem , respeitosamente perante V.Exa., por seu defensor nos Autos da Apelação ( ou R.S.E. ) em epígrafe, opor EMBARGOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO NÚMERO... DA 30ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... A, já qualificado nos autos da Apelação número..., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão que, por votação não unanime, negou provimento ao recurso, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelencia opor EMBARGOS INFRINGENTES Com fundamento no artigo 609, parágrafo…

666, bairro Mato Grosso, nesta capital, onde recebem intimações, nos autos do processo em epígrafe que move em face do Márcio Ursulino, vêm respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor, “com arrimo no voto divergente de lavra desta relatora”, EMBARGOS INFRINGENTES, observando-se o procedimento previsto nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Requer-se seja o presente recurso recebido e regularmente…

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…

EMBARGOS INFRINGENTES Conceito: Os embargos infringentes podem ser conceituados como o recurso processual cabível das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ou ação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. Embargos são os meios, ou seja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença…

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…