Procuradoria de sp resumo

previsão de receitas e fixação de receitas para um determinado período. Possui apenas aspecto contábil e financeiro, sem se preocupar com o planejamento governamental. 21) Qual o conceito moderno de orçamento? R: A concepção moderna de orçamento consiste em uma lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado por um certo período de tempo. A contemporânea peça orçamentária caracteriza-se por seu um instrumento de programação política e econômica do País, por inserir-se dentro de um contexto dinâmico de ação e planejamento. 22) Qual a natureza jurídica do orçamento? R: Na doutrina, sempre houve controvérsia acerca da definição da natureza jurídica do orçamento. O artigo 165 da CF é claro ao estabelece que o orçamento é lei. A discussão, na verdade, está em determinar se é o orçamento uma lei material, ou se tem caráter meramente formal. Prevalecem na doutrina quatro teses distintas: (a) Orçamento é lei não apenas formal, mas também material, na medida em que se origina de um órgão legiferante, não havendo porque indagar sobre a sua substância; o orçamento é sempre uma lei, na medida em que emana de um órgão legiferante, isto é, o Poder Legislativo; (b) O orçamento, embora com aparência de lei, não é lei em sentido material, mas tão somente lei formal: o…

as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “o acórdão recorrido dá má aplicação ao art. 5º XXIV, da Constituição Federal, ao confundir o depósito inicial para fins de imissão na posse com o pagamento integral para fins de aquisição de…

rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo,…

Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD STF 4. ALVES, Léo da Silva. Fim da superlotação dos presídios e responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002. [627007] SEN CAM AGU CLD MJU PGR STJ STM TCD TJD TST STF 5. ______. Remissão da pena pelo estudo. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 131, p. 62-63, jun.…

Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo (artigo 1º, parágrafo único). 3. Existindo duas alíquotas para operações interestaduais deve prevalecer, para efeito de limite mínimo nas operações internas, a mais geral (12%), e não a especial (7%), tendo em vista os seus fins e a inexistência de deliberação em sentido contrário. 4. Presença da relevância da argüição de inconstitucionalidade e da conveniência da suspensão cautelar da Lei impugnada. 5. Medida…

Sujeito ativo: Qualquer pessoa. - Sujeito passivo: Estado e o eventual prejudicado diretamente com qualquer das condutas praticadas pelo sujeito ativo. - Objeto jurídico: Administração Pública, especialmente o desenvolvimento regular da atividade administrativa. - Classificação doutrinária: Formal, Comissivo, Comum, Próprio na hipótese prevista no § único e omissivo puro, Forma livre, Instantâneo e Unissubjetivo. - Tentativa: Admissível, quando ocorrer fracionamento do seu iter criminis,…

nº 25/85, não vislumbravam aquela hipótese de perda do mandato eletivo. A inovação jurídica causada pela introdução do instituto na normatividade eleitoral causou abrupta mudança no sistema político eleitoral brasileiro. A extensão, em especial, da aplicação do instituto aos cargos majoritários com a consolidação da Resolução 22.610 do TSE desperta enorme questionamento que põe em confronto os sistemas eleitorais e, principalmente, a efetiva realização do princípio democrático diante da…

ALEXANDRE DE CARVALHO TJSP - Habeas Corpus HC 467366220128260000 SP 0046736-62.2012.8... Data de Publicação: 06/09/2012 Ementa: NULIDADE. Ausência do defensor e do acusado na audiência de oitiva da vítima. Ato praticado por outro juízo. Defensor intimado da expedição da carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A ausência do defensor e do acusado na audiência de oitiva da vítima não configura cerceamento de defesa quando, praticado o ato em outro juízo, o defensor…

chama Rui Barbosa. SUMÁRIO DOUTRINA 15 O PROCESSO DE CONTAS NO TCU: O CASO DE GESTOR FALECIDO Augusto Sherman Cavalcanti .......................................................................... 17 O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS: HISTÓRIA, CONFLITOS E IMPORTÂNCIA NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO Gustavo Magalhães Lordello .......................................................................... 28 CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA EM INSTITUIÇÃO…

Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Monografia apresentada como exigência para obtenção do…