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MODELO DE PETIÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº ______, da _____
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _______.

Autos nº _____/___

“A”, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com o v. acórdão de fls., opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE), com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento, com as razões em anexo.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[CIDADE], ___, de ____________, de _____.

__________________________________
OAB/___ nº ______________

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE)

EMBARGANTE: “A”
EMBARGADA: Justiça Pública

Recurso nº __________, da ______ Câmara do Tribunal de Justiça do Estado _______.

(Pular aproximadamente 5 linhas)

EGRÉGIA PROCURADORIA, **
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,

Em que pese o notório saber jurídico do nobre Turma Julgadora, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões fáticas e de direito que passa a expor.

1) DOS FATOS.

O Embargante foi processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 213 do Código Penal.
Recorreu e seu recurso foi improvido por maioria de votos, sustentando o voto vencido que a pena deveria ser reduzida ao patamar mínimo – 6 anos – uma vez que o Acusado é primário e ostenta bons antecedentes. 2) DO DIREITO.

Excelências, a pena deve ser reduzida. Como muito bem observado pelo ilustre Desembargador Revisor, ainda que a condenação seja mantida, não se justifica o aumento realizado pelo MM. Juiz a quo. Não há nos autos nenhum elemento que autorize o referido aumento de pena.
Note-se que o Embargante é primário e não