Modelo De Contrato Social Sociedade Limitada

pontos). Com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, em 2003, houve mudanças significativas, desde a estrutura básica das sociedades à sua administração. O Direto Comercial, então, sofreu diversas mudanças, passando a ser denominado Direito Empresarial. A mudança deveu-se à substituição da noção de comerciante para empresário. Criou-se a sociedade empresarial, de natureza econômica, onde houve a junção das obrigações civis e mercantis. Até a criação do novo Código Civil, havia uma

contrário (Código Comercial, art. 524); 4. Os militares da ativa (Lei nº 6880/80, art. 29); 5. Os magistrados (Lei Complementar nº 35/79 – LOMN, art. 36,I); 6. Os empresários que desrespeitarem as normas contidas na Lei Orgânica da Seguridade Social ( Lei 8.212/91, art. 95, § 2º, d). Conceito de Empresa A empresa tem sido entendida, doutrinariamente, como uma “atividade econômica organizada, exercida profissionalmente pelo empresário, através do estabelecimento”.…

Araujo 305208 Monica Regina Rigas dos Santos 348455 FORTALEZA-CE 2011 SUMARIO Introdução ......................................................................................................... 1. Contrato Social da Empresa ........................................................................ 1.1Cláusula Primeira ........................................................................................... 1.2 Cláusula Segunda…

de encargo de depositário assumido por contrato, o instituto do depositário judicial é regido pelo Código de Processo Civil nos artigos 139; 148 a 150; 666; 672, §1º; 677 e 678; 690, §1º, inciso III; 824 e 825; 858 e 859; 919 e 1.145, §1º, concluindo-se que os mandamentos processuais não aludem à prisão civil, não aplicando ao depositário de bem penhorado, os preceitos referentes à ação de depósito. A excepcionalidade da prisão civil por dívida é limitada aos casos em que está em perigo…

...........................................................4 2.1 Diferenças de Empresas de Natureza Jurídica......................................................4 2.1.1 Sociedade Limitada............................................................................................4 2.1.1.1 Empresa Individual de Sociedade Limitada.....................................................5 3 PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA...................................................8 3.1 Junta Comercial..

formalizarem a empresa e a constituírem em formato de sociedade limitada (LTDA), porque nesse modelo de sociedade, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização ao capital social. E como os dois são irmãos com as responsabilidades devidas, entendemos que o adequado é esse tipo de empresa. Essa sociedade também é conhecida como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de origem civil em que o capital…

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA “Práxis Móveis LTDA” 1. Praxedes da Fé, Brasileiro, estado civil: Solteiro, Data de Nasc.: 09/09/1985, Marceneiro,CPF 223.991.996-06,RG 36.037. 783 - 3, SSP e SP, Rua: Salvador Milego, Nº 236, Central Parque, Cep: 18050-010 , Sorocaba, SP. Epaminondas da Fé, Brasileiro, estado civil: Solteiro, Data de Nasc.: 18/03/1980, Marceneiro, CPF: 307.550.490-30,SSP e SP, Rua: Piracicaba, 520, Trujillo, Cep.: 18070-370, Sorocaba, SP. 2.…

APÊNDICE – CONTRATO SOCIAL ......................................................................... 13 3 1 INTRODUÇÃO Para se constituir uma empresa precisa-se não apenas de um indivíduo e dinheiro, a constituição de uma empresa precisa de muito mais do que isso, existem passos a ser seguidos de uma maneira que possa facilitar o andamento dessa constituição. Iremos focar neste momento os principais passos necessários para a abertura de uma empresa tanto EIRELI como LTDA, formar um…

Tipos de Sociedades - Definição e Caracterização A ESCOLHA DA FORMA JURÍDICA DA EMPRESA vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque, tendo implicações tanto para o empresário como para o futuro projecto. A primeira decisão fundamental é relativa ao número de proprietários. A titularidade da empresa pode ser singular (quando existe um só proprietário) ou colectiva (quando existe mais do que um proprietário). O segundo critério consiste no regime de responsabilidade dos

Capítulo XI – Propriedade Intelectual. Introdução Base Legal Tipos de Propriedade Capítulo XII – Empresário e os Direitos do Consumidor. Considerações. Da qualidade do produto ou serviço. Proteção contratual. Publicidade. Capítulo XIII – Sociedades Comerciais. Capítulo XIV – Direito Comparado ao Novo Código Civil, por meio de 70 (setenta) perguntas e respostas. Capítulo XV – Exercício para a 1ª Avaliação Capítulo XVI – Exercício Proposto.…