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Páginas: 47 (11703 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EMENTA

CONTEÚDO REFERENTE A 1ª AVALIAÇÃO.

Capítulo I - Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso.

Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial

Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial eempresarial:
Conceito de Direito Comercial.
Fontes do Direito Empresarial.
Conceito de Empresa.
Conceito de Empresário.

Capítulo IV – Conceitos secundários complementares no campo empresarial.
Estabelecimento.
Fundo Empresarial.
Agentes auxiliares do Comercio.
Ato do Comércio.
Nome Empresarial.
Marcas

Capítulo V – Capacidade Civil.
Personalidade.
Capacidade.
Pessoa Jurídica.Classificação.

Capítulo VI – Preposto.
Aspectos Gerais.
Origem do latim.
Conceito.
Característica do Preposto
Fundamentação jurídica.

Capítulo VII – Gerente
Conceito.
Relação de Emprego
Limitações do Gerente.
Relação com o proponente.
Do ajuizamento.

Capítulo VIII – Contabilista.
Considerações.
Dos Registros Contábeis.
Da Responsabilidade pelos atos praticados.
CONTEÚDOREFERENTE A 2ª AVALIAÇÃO.


Capítulo IX – Registros de Empresas e Livros Comerciais.
Considerações gerais.
Base Legal.
Níveis Oficiais Públicos.
Atos do Registro de Empresa.
Obrigações Comuns a todos Empresários.
Regularidade na Escrituração.
Exibição judicial dos livros.
Dos Balanços Anuais.

Capítulo X – Propriedade Industrial.
Considerações.
Órgãos que concedem os Direitos Industriais.Conceitos Gerais.
Convenção de Paris.
Crimes contra a Propriedade Industrial.
Concorrência desleal.

Capítulo XI – Propriedade Intelectual.
Introdução
Base Legal
Tipos de Propriedade

Capítulo XII – Empresário e os Direitos do Consumidor.
Considerações.
Da qualidade do produto ou serviço.
Proteção contratual.
Publicidade.

Capítulo XIII – Sociedades Comerciais.

Capítulo XIV –Direito Comparado ao Novo Código Civil, por meio de 70 (setenta)
perguntas e respostas.

Capítulo XV – Exercício para a 1ª Avaliação

Capítulo XVI – Exercício Proposto.

Capítulo XVII – Bibliografia.










Capítulo I

Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao
Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,Governo Fernando Henrique Cardoso.

O Direito Comercial é o ramo do Direito Privado cuja finalidade é a regularização da atividade destinada à circulação e criação da riqueza mobiliária, seus instrumentos e a qualificação dos sujeitos dessas realizações.

O Código Comercial, ainda vigente, é datado de 25 de junho de 1850, proclamado por Dom Pedro II, cuja inspiração se deu por meio doCódigo Napoleônico, de 1807, nascido em um momento em que a França vivia e passava para os demais povos da Europa as sinceras e pungentes idéias de liberdade, igualdade e fraternidade.

Ingressando nas páginas da história mundial, existem registros que no ano de 2.083 aC, dispositivos legais que regulamentavam o trafego mercantil, a grande prova desta afirmação foi à descoberta do Código deHamurabi, que além de normatizar negociações mercantis, regulava também a agricultura (reforma agrária) a pecuária e as atividades laborais (médicos, funcionários e mestres de obras).

A evolução na história do Brasil inicia com a vinda de João VI, visto que, até a sua chegada e ainda por alguns anos depois o Brasil como colônia portuguesa, submetia-se integralmente as leis do império português. Doséculo XVII até fins do século XVIII, as leis e outros instrumentos de normas comerciais eram emanados da Casa de Suplicação de Lisboa, a qual regulava e fiscalizava todo o comércio português.

Em 1769, as Ordenações Filipinas e a chamada Lei da Boa Razão, as quais incentivavam a abertura dos portos as nações amigas, conseqüentemente, foi criada a “Real Junta de Comércio, da Agricultura, da...
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