Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

esperar por muito tempo a possibilidade de receber o real valor devido, pois uma nova ação se iniciava com a execução. Em 1994, na primeira reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em…

requerente a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado no valor de R$ 30.280,00 (trinta mil duzentos e oitenta reais) com o requerido, tendo como objeto a aquisição de um veículo automotor, MARCA/MODELO FORD/KA FLEX 1.0 8V 2P, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, COR: VERMELHA, ANO FAB. 2011, ANO MOD. 2012, RENAVAM: 367332531, PLACA: ODV-1620, CHASSI: 9BFZK53A7CB345849. Segundo a requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO. O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente…

cláusula de garantia, com a obrigação que tem o adquirente de denunciar o defeito da coisa ao alienante, tão logo o verifique. Trata-se, como se vê, de consagração jurídica de um dever de probidade e boa-fé, tal como enunciado no artigo 422. Não é por estar amparado pelo prazo de garantia, que o comprador deva se prevalecer dessa situação para abster-se de dar ciência imediata do vício verificado na coisa adquirida? Com referencia a jurisprudência, conforme Apelação Cível Nº 70039277017…

_______, na entrada consta uma placa “lava-jato”, centro, na cidade de Campo Grande – MS, consoante os fatos e fundamentos jurídicos doravante alinhavados, DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. O A. é proprietário de um veículo Honda Civic, ano/modelo 2006/07, de cor preta, especificado pelas placas HSZ 0503, em perfeito estado de conservação. 2. Ocorre que, na data de 22/10/2011, o A. dirigiu-se ao lava-jato do R., para promover a lavagem do veículo, fato esse corriqueiro,…

ao outro, não as conhece, não entende nada. Se as regras não são justas, também os resultados da representação ou do processo correm risco de não serem justo. Quando a aposta é a propriedade OUA liberdade, ameaça ao mundo que necessita de paz para fazer seu percurso, mas a paz tem necessidade de justiça, como o homem de oxigênio para respirar. Precisamente as regras do jogo não tem outra razão de ser que garantir a vitória a quem a tenha merecido; e necessário é saber o que vale essa…

igualdade de direitos, ponto final.”, declarou. Entretanto há muito que se fazer para que possamos tornar uma sociedade, mais justa, onde todos realmente serão iguais perante a lei, pois , com o reconhecimento ao direito de existência família homoafetiva , também devem ser garantidos direitos como : Educação ;Saúde ;Segurança que hoje estão sendo fornecidos de forma precária a sociedade como um todo . Obrigação do Estado prevista na CF/88. E é neste sentido que o poder…

obrigações e segurança jurídica ao processo. A multa coercitiva é uma dessas técnicas de tutela que foram concebidas com o escopo de auxiliar na busca da tutela jurisdicional dos direitos cuja proteção depende da implementação de deveres de fazer e de não fazer. Trata-se de um meio que visa a pressionar o réu para que este cumpra mandamento judicial, sendo a pressão exercida através de ameaça em seu patrimônio, consubstanciada em multa periódica a incidir em caso de descumprimento. Como…

a sustentação oral, na audiência em que se proferiu a sentença. É importante lembrar que os embargos de declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, acarretam a suspensão do prazo para a interposição do recurso inominado (recurso que equivale à apelação, só que no âmbito do Juizado Especial). Quando apresentado o recurso principal, será descontado o prazo utilizado no embargo de declaração, espécie intermediária. Características: • Natureza jurídica de recurso, • Sujeitos a teoria…

colonização lusa de nosso país, onde as Ordenações Filipinas trouxeram grande influência do direito aludido, que atingiu ao direito pátrio. (GONÇALVES, 2012) O Código Civil de 1916 determinava que a família era constituída unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e hierarquizado, sendo impedido a dissolução do mesmo, fazendo diferenciações quanto aos membros do grupo familiar, além do preconceito no que se refere aos filhos ilegítimos e aqueles unidos sem as formalidades…