Modelo De Apelação De Ação De Cobrança Indevida

Justiça Substituto do MPGO Comissão de Concurso Prova Preambular – 14/12/2014 d) A proteção constitucional ao direito adquirido alcança o servidor que percebe , como componente de sua aposentadoria, parcela que, depois de algum tempo, é considerada indevida pela Administração, por modificação de interpretação da lei de regência do caso. 3. Em relação à competência legislativa conferida, pela Constituição da República, aos Estados-membros, segundo a jurisprudência dominante do Supremo…

escritório Lippert Advogados pela primeira oportunidade e pelo excelente ano lá vivido. Agradeço especialmente ao meu atual escritório, Carpena Advogados Associados, por todo o conhecimento e experiência adquiridos e pelas amizades conquistadas. O modelo diferenciado de gestão e administração, sempre próximo de todos os seus colaboradores irá, cada vez mais, projetar o escritório entre os melhor do Brasil. Por fim, agradeço a todos os amigos, dos mais próximos aos mais…

tê-los cumprido em boa parte, a Autora passou a entender equivocada uma sistemática contratual que vinha respeitando, e, em meio a lamúrias, imputar à Contestante a condição de causadora do seu prejuízo, mediante contas desmesuradas e cumulações indevidas. Mais absurda a pretensão, ainda, quando utiliza o Poder Judiciário como meio de esquivar-se de suas obrigações, e o que é pior, quando tenta auferir indiretamente um lucro que, eventualmente, não conseguiu com sua própria capacidade…

passado e que continua a merecer a atenção mundial, em busca de um novo sistema jurídico que traduza o ideal de justiça do modelo de sociedade dos dias atuais. Nas palavras do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor António Pinto Monteiro, “O ideal de Justiça, de que a lei deve ser instrumento de realização, pressupõe e está conforme o modelo de sociedade que se perfilhe”5. Dessa forma, a questão da defesa do consumidor na sociedade de consumo moderna…

tendo tido grande sucesso especialmente quanto ao problema do regime de trabalho. Entre elas citamos apelação Cível nº 219.659-1/2, da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo tido a USP, como apelante, seu pedido improcedente. Neste caso, o problema do docente versava sobre sua nomeação em RTP, por determinação CERT, quando fôra concursado em RDIDP. Essa ação, embora difira do presente caso, já é o indicativo do reconhecimento no Poder Judiciário de…

que, em princípio, a senha poderia ser utilizada por terceira pessoa que não seu titular. No entanto, atentos à necessidade de presteza das relações comerciais, os julgadores têm entendido que cabe ao titular da senha o dever de protegê-la contra indevida utilização (dever de vigilância). A instituição financeira somente será responsável se agir com culpa ou dolo, concorrendo para eventual prejuízo sofrido pelo cliente. 36 %# Administração da Produção e Sistemas de Informação…

inscrito no CPF sob o nº 046.981.471-31, residente e domiciliado na RUA JACOB DO BANDOLIN , QUADRA 119, Nº 16, QUADRA 119, CEP 78.128-234 , BAIRRO JARDIM COSTA VERDE ,VARZEA GRANDE ,MATO GROSSO. Vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TOKIO MARINE SEGURADORA S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0010833.164.021/001-00, situada na Rua das Papoulas , nº 136 - Bairro Jardim Cuiabá –…

portador do RG n.º. 8083847692 e inscrito no CPF/MF sob o n.º. 828.830.330-72, na cidade de Santa Maria – RS, vem por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.…

utilizada, se o sujeito participar do quadro societário da empresa, será considerado sócio. Existem cinco modelos de sociedade empresária no Brasil (Sociedade por nome coletivo; Sociedade por comandita simples; Sociedade em comandita por ações; Sociedade anônima e Sociedade limitada) e elas estão listadas pelos artigos 1.039 ao 1.092 do Código Civil. O estudo da responsabilidade de cada sócio nos modelos de sociedade existentes é de extrema necessidade, visto que o instituto da…

____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SONORA/MS Notificações, intimações e avisos devem ser dirigidos ao advogado Evaldo Luiz Rigotti, OAB/MS 5.894 – com escritório à Rua Viriato Bandeira, 291, centro, CEP 79.400-000, Coxim/MS. Ação Revisional c/c tutela antecipada A: Elenildo Nunes da Mota R: Banco Finasa S/A ELENILDO NUNES DA MOTA, brasileiro, solteiro, operador de moto-bomba, portador do RG n.º 3.128.294-6 SSP/SE e do CPF n.º 012.446.005-47, residente…