Modelo De Apelação De Ação De Cobrança Indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Autos n.º: 7105257.50.2011.8.09.0011 Natureza: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requeridos: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APAG. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/…

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…

contratos que deixou de ser apenas um meio para obtenção de lucro. 6. Da mesma forma, a conduta das partes contratantes deve ser fundada na boa-fé objetiva, que, independentemente do subjetivismo do agente, as partes contratuais devem agir conforme o modelo de conduta social, geralmente aceito (consenso social), sempre respeitando a confiança e o interesse do outro contratante. 7. Tratando-se no caso dos autos de Contrato de Crédito Educativo e levando-se em conta a elevada finalidade…

DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Apelação N° 0041812-61.2005.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal…

relação comercial, outra relação precisou ser intensificada que seria a forma de cobrança daquela relação inadimplente. No Direito Romano, o elo entre credor e devedor passou a ser mais forte. Pensou-se como sancionar o devedor, como realizar a cobrança do inadimplemento. Direito Romano: a obrigação é um elo pessoal entre credor e devedor Lei das XII Tábuas: Não basta apenas criar o empréstimo, mas a forma de cobrança desta inadimplência. No Direito Romano, idéia do olho por olho dente…

um acordo de leniência, com pessoas físicas ou jurídicas que sejam autoras de uma infração à ordem econômica, na medida da sua colaboração com as investigações e que o processo se resulte efetivo. Como conseqüência deste, se garante a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da pena aplicável, sempre e quando, desta colaboração resulte a identificação dos demais co-autores da infração e a obtenção de informações e documentos que comprovem a…

estudada, compreendida e dominada para que o empreendedor seja hábil o suficiente para tomar decisões corretas. Um “Plano de Negócio” pode ser entendido como um conjunto de respostas que define os serviços que são oferecidos, o formato mais adequado, o modelo de operação que viabilize a disponibilização deste serviço, o conhecimento, as habilidades e atitudes que os responsáveis pela administração deverão possuir e desenvolver. O Administrador deverá realizar uma apuração de resultados…

damages elaborado por alguns doutrinadores. Judith Martins Costa e Mariana Pargendler o conceitua da seguinte maneira: Também chamados de Exemplary damages, vindictive damages ou smart Money, consistem na soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à compensação do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição(punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição(derretence).3 Esclarece Glower W. Jones: …

os quais encontra-se o pacta sunt servanda. Este princípio, que define força obrigatória às convenções livremente pactuadas, restou relativizado nas relações de consumo, não vigorando mais em sua forma absoluta. A boa-fé atua como standard, como um modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, desempenhando a função de limite ao exercício de direitos subjetivos, enquanto exercício desequilibrado de direitos, no qual o titular exerce…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR: RÉU: __________________, devidamente qualificado nos autos do processo acima especificado por seu advogado abaixo assinado vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - SINTESE DOS FATOS: Aduz o…