Minuta De Inventario Extra Judicial

registro na OAB e certidão de regularidade respectiva Experiência • Em sistemas “cliente/servidor” ou comprovada de, “web”; no mínimo, 06 • Em representação em causas (seis) meses de judiciais e extrajudiciais atuação. vinculadas ao Direito Administrativo, Tributário e Civil; • Em elaboração de minutas de Requisitos exigidos, editais de licitação, de contratos, com apresentação de convênios, acordos ou documentos instrumentos congêneres; comprobatórios de • Em…

tribunais superiores é pacífica em declarar constitucional essa forma de titularização, reconhecer como direito adquirido quem por ventura preencheu os requisitos do artigo 208: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Exemplo: cartório ficou vago…

centavos); VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito…

pessoa física, órgão ou entidade, por final de gestão ou por execução de contrato formal, no todo ou em parte, ou convênio, prestarão contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários e extra-orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho; II - tomada de contas, a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e…

... 66 15.4 – Dos Bens em Transição de Baixa ............................................................ 70 15.5 – Da Baixa ..................................................................................................... 72 15.6 – Dos Inventários Anuais ............................................................................ 77 16 – Controle dos Bens em Almoxarifado ............................................................... 80 16.1 – Introdução ...............................

na forma do artigo 119 da Lei 6.015/73. Constituída a personalidade jurídica da fundação, o instituidor deve promover a transferência dos bens, na forma do artigo 68 do Código Civil. Caso não a promova, a transferência será determinada por mandado judicial. Cumpridos estes procedimentos, também é necessário que a escritura seja levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente quando dentre os bens designados para a instituição da fundação estiverem bens imóveis. Após ser…

hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente. B. sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado. C. os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos…

Parágrafo único - Na data noticiada no "caput" desta Cláusula, na qual o presente Instrumento vai a termo, cessa de pleno direito, a locação ora avençada, obrigando-se o locatário a restituir o imóvel objeto da locação, independentemente de notificação judicial ou 2 extrajudicial, completamente livre de coisas e de pessoas, em bom estado geral de limpeza e conservação, ressalvado o desgaste normal do uso regular, com os aluguéis, impostos, taxas, e demais encargos, integralmente…

de revogação. 9. Os documentos de outras localidades, públicos ou particulares, referidos nos atos notariais, deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos, salvo os provenientes do foro judicial, em que será suficiente a autenticação da assinatura do Juiz pelo escrivão-diretor do feito.1 10. As escrituras de instituição ou de interesse de Fundação ainda que outorgante ou interveniente, não serão lavradas sem a intervenção do…

para que nossa graduação se tornasse realidade. Que Deus abençoe a todos e alimente nossas forças para empreendermos novas batalhas. RESUMO A entidade condominial estrutura-se com a redação de sua minuta de Convenção Condominial acompanhada de uma minuta de Regulamento Interno, ambas aprovadas por uma Assembléia Geral, que elegerá também um síndico, para representá-la perante órgãos públicos e terceiros e se encarregar de registrar a convenção no cartório…