Miguel Horvath Junior

Vol. 2 NÚMERO 19 Terra Livre São Paulo Ano 18, n. 19 p. 1-296 jul./dez. 2002 TERRA LIVRE Conselho Editorial Aldo Paviani – Álvaro Heidrich – André Martin – Antonio Carlos Vitte Antonio César Leal – Antonio Nivaldo Hespanhol – Antonio Thomaz Júnior Ariovaldo Umbelino de Oliveira – Armen Mamigonian Beatriz Soares Pontes – Carlos Walter Porto Gonçalves – Dirce Suertegaray Eliseu Savério Sposito – Everaldo Melazzo – Heinz Dieter Heidemann Horieste Gomes – Jayro Gonçalves Melo – José…

“o Estado Federal” ou “Estado Federado” tem o mesmo significado e serão utilizados de forma indistinta. Já a expressão “União”, conforme advere José Cretella Junior, é palavra equívoca que contém múltiplos significados, dependendo da função atribuída pela Constituição no caso específico, conforme será adiante descrito. Vide, CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, volume 1. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997. p.130. “Note-se que união (com “u”…

jurídica recorta o mundo empírico por abstração lógica15, realizando verdadeiro papel de filtragem, selecionando os aspectos do fáctico que considera importantes para o fim a que se propõe. 13 14 15 Também quanto a esse tema, são precisas as lições de Miguel Reale: “A integração de três elementos na experiência jurídica (o axiológico, o fático e o técnico-formal) revela-nos a precariedade de qualquer compreensão do Direito isoladamente como fato, como valor ou como norma, e, de maneira…

de forma que, sendo aceito, poderiam ser punidas todas as condutas perigosas, mesmo que não estivessem expressamente previstas em lei. Por isso, a legalidade substancial ou material não é a melhor garantia ao indivíduo. Ensina PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR que tal princípio é adotado em nome da chamada “defesa social” (Comentários ao Código Penal, p. 1), ou seja, ele mais vale à sociedade do que ao cidadão. Formalmente, crime é toda conduta que ofende um bem juridicamente tutelado, prevista em lei,

autonomia do pensamento humano.67 Por isso não se pode aplicar a análise do discurso apenas sob um aspecto da semiótica, é sempre coerente que o texto seja analisado sob os três prismas: semântico, sintático e pragmático. Tércio Sampaio Ferraz Junior, desde a década de 80 quando retornou da Alemanha para lecionar na PUC-SP, vem influenciando fortemente a doutrina nacional com a abordagem pragmática do discurso jurídico. Este ilustre professor afirma que a pragmática tem sido…

valores, seja o da vontade do legislador ou o correspondente às reais necessidades sociais ou ainda à vontade histórica da sociedade civil. O fato social é pluridimensional, como havia dito Gurvitch (§ 199). Ora, o direito, como já notara Miguel Reale (§ 198), é a unidade constituída de "fato" (econômico, geográfico, demográfico etc.), ` `valor'' e ` `norma''. As suas transfor­ maçes, destinadas a acomodá­lo às modificaçes sociais, evidenciam a sua natureza…

dado por valores, seja o da vontade do legislador ou o correspondente às reais necessidades sociais ou ainda à vontade histórica da sociedade civil. O fato social é pluridimensional, como havia dito Gurvitch (§ 199). Ora, o direito, como já notara Miguel Reale (§ 198), é a unidade constituída de "fato" (econômico, geográfico, demográfico etc.), ` `valor'' e ` `norma''. As suas transformaç<*-*>es, destinadas a acomodá-lo às modificaç<*-*>es sociais, evidenciam a sua natureza…

seja o da vontade do legislador ou o correspondente às reais necessidades sociais ou ainda à vontade histórica da sociedade civil. O fato social é pluridimensional, como havia dito Gurvitch (§ 199). Ora, o direito, como já notara Miguel Reale (§ 198), é a unidade constituída de "fato" (econômico, geográfico, demográfico etc.), ` `valor'' e ` `norma''. As suas transfor­ maçes, destinadas a acomodá­lo às modificaçes sociais, evidenciam a sua natureza social, princi

humana. Para Marcelo Leonardo Tavares “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.”1 Já Miguel Horvath Junior afirma que “seguridade social é a proteção que a sociedade proporciona a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais, que de outra forma derivariam no desaparecimento ou em forte…

no exercício da sua competência tributária, denomina-se ‘receita derivada’, sob a ótica da origem da receita” . O conceito de tributo, com base na Lei n. 4.320/64, foi solicitado em prova realizada pela Cesgranrio, para o cargo de Contador Júnior (Auditoria Interna) da Transpetro, em março de 2006. Note o item (adaptado) considerado C ORRETO (adaptado), em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Ana lista de Compras da Prefeitura de Recife, em 07-06-2008: “Segundo a…