Memoriais Tribunal Do Juri

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts.

não seja superior a 4 anos. 3. MEMORIAIS Fundamento legal: artigo 403, §3 e artigo 404 do Código de Processo Penal. Competência: deve ser dirigido ao juiz da causa. Prazo: 5 dias. Teses: Nulidade Processual, Extinção da Punibilidade, Tese de Mérito, Punição Excessiva, Autoridade Arbitrária. Pedidos: Anulação do processo, Extinção da punibilidade, Absolvição, Desclassificação ou redução da pena, Concessão do direito subjetivo. Memoriais no Rito do Júri: Tese: Extinção da punibilidade.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo n° 00000000000 Memoriais HÉCTOR DA SILVA e MARIO SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS, ante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Os réus foram denunciado, pois, segundo o Ministério Público, teria praticado o delito de homicídio, na forma de dolo eventual

exemplo, que em determinada hipótese concreta a competência é de tal juiz ou de tal jurisdição, tendo identificado a matéria e tendo atrelado a matéria a tal jurisdição ou a tal juiz. Essa competência é de natureza absoluta. (Ex: CF: É de competência do júri os crimes dolosos contra a vida (Matéria). Ou quando a lei 7492 diz: Crimes contra o sistema financeiro nacional pertence a justiça federal (Matéria). Então a lei pode em certos casos identificar uma matéria e tbm dizer qual a…

as contra-razões. Não cabe contra-razões em 2º grau. 3. O juiz pode sustentar ou reformar a decisão. Se reformar, cabe novo recurso pela parte prejudicada, não podendo neste caso o juiz reformar novamente a decisão. 4. Em regra, julgado pelo Tribunal, salvo quando inclui ou exclui jurado, quando será julgado pelo Presidente do TJ ou TRF. 5. Efeitos: Efeito devolutivo em todas as decisões e também o efeito regressivo. A regra é a não produção de efeito suspensivo, com a ressalva…

Plano de Aula: Apelação - Procedimento do Tribunal do Júri PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Apelação - Procedimento do Tribunal do Júri Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Apelação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar no caso concreto o direito do recorrente e a forma de garanti-lo através da impugnação da sentença; Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. Redigir a peça

o rito comum e o rito do Júri. Daremos ênfase à audiência, para que possamos localizar a peça pertinente, além do fato de que a simples inobservância da ordem de oitiva de testemunhas causará nulidade relativa de todo o ato. Esta nulidade poderá ser alegada como tese de defesa, se o problema apresentado pela OAB assim o solicitar. Desta forma, para evitarmos qualquer equívoco, elaboramos o quadro abaixo para diferenciar as audiências em rito comum e no rito do júri. Ainda, este…

ordinário = ou + de 04 anos Comum sumário - de 04 anos sumaríssimo pena de até 02 anos Especial júri CPP crimes contra a honra crimes de funcionários públicos crimes contra a propriedade imaterial legislação especial drogas falência Exceções ao procedimento sumaríssimo: a) Réu em lugar incerto e não sabido – remetem-se

denúncia ou queixa. O acusado, pois é peça de defesa. Deve-se pedir a absolvição sumária do réu, com base no art. 397, CPP. Resposta à acusação (Júri) Logo após a citação do acusado. Art. 406, CPP. 10 dias a contar da citação pessoal do acusado. Ao juiz que tiver recebido a denúncia ou queixa ou ao juiz que preside a primeira fase do procedimento do Júri. O acusado, pois é peça de defesa. Art. 406,§ 3º, CPP. Questão de mérito: absolvição sumária (art. 415, CPP), impronúncia…

perempção, renúncia e perdão do ofendido. É preciso checar isso se for ação ação privada. 4) Rito Processual: importante para definir a competência. Se sumaríssimo JECRIM (ex.: assédio sexual, ação privada, rito JECRIM). Tem tb os processos de juri – rito de juri. Rito ordinário e sumário- juízo comum, sem grandes problemas. Cada rito tem uma sequencia lógica, aí vc sabe o próximo passo. Saber qual é o rito tb faz vc perceber novas teses. Ex.: Tício caloniou o Mévio que ofereceu…