pecas oenal

PEÇA
CABIMENTO
PREVISÃO LEGAL
PRAZO
ENDEREÇAMENTO
LEGITIMADO
PEDIDO
Notícia Crime
Noticiar a infração à autoridade competente.
Art. 5º, II e §§ 3º e 5º, CPP.
Não há.
À autoridade policial (delegado de polícia)
O interessado na medida, conforme o caso.
Depende do tipo de ação cabível no delito noticiado (tomar cuidado com JECRIM).
Queixa Crime
Peça que inaugura crimes de ação penal privada. Aqui, não cabe denúncia. O exercício de queixa é ato discricionário da vítima.
Art. 41, CPP
Em regra, 6 meses (art. 103,CP e art. 38,CPP).
Somente perante o juiz. Nunca ao delegado ou ao MP.
O ofendido. Se for menor de 18, oferece a queixa seu representante legal. Em caso de morte ou ausência, queixa feita por cônjuge ou parentes.
Deverão ser requeridos: o recebimento da ação, a citação do querelado, a condenação do querelado nas penas e nos artigos específicos e a notificação das testemunhas ora arroladas.
Representação
Requisito de PROCEDIBILIDADE das ações penais públicas condicionadas.
Art. 5º,§ 4º, CPP c/c art. 39, CPP.
Em regra, 6 meses (art. 38,CPP).
Juiz, órgão do MP ou autoridade policial.

O ofendido ou seu representante legal.
Pede-se o recebimento da representação e a instauração de inquérito.
Denúncia
Peça que inaugura a ação penal pública incondicionada e a condicionada à representação.
Art. 24, CPP.
05 dias após recebimento do inquérito (réu preso).
15 dias após o recebimento do inquérito réu solto (art. 46, CPP).
Ao Juiz que irá recebê-la.
Ministério Público somente.
Pede-se o recebimento da peça e o ulterior processamento e condenação do acusado.
Resposta à acusação
(Ritos ordinário e sumário)
Logo após a citação do acusado.
Art. 396, CPP.
10 dias a contar da citação pessoal.
Ao juiz que tiver recebido a denúncia ou queixa.
O acusado, pois é peça de defesa.
Deve-se pedir a absolvição sumária do réu, com base no art. 397, CPP.
Resposta à acusação
(Júri)
Logo após a citação do acusado.
Art. 406, CPP.
10 dias