Memoriais Receptacao 180 Caput

instrumentos descritos em relação ao bem jurídico que pretende proteger (patrimônio e incolumidade pública), mas o fato de ter estabelecido condições específicas discriminatórias ao agente da infração penal. (...) ressalto que, segundo o art. 5º, caput e I, da CF, todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Assim, ainda que subjetivamente desiguais, os cidadãos merecem igual tratamento. Essa cláusula geral de isonomia perante a lei traduz-se em que não é permitido ao…

de São Paulo se deu com o I Simpósio para a Atuação da Polícia na Repressão aos Crimes contra a Fauna, realizado em 2004. Ele contou com a presença do pesquisador Phil Arkow, uma das principais autoridades no tema. Esse simpósio, realizado no Memorial da América Latina, foi coordenado pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPA), à época sob a presidência de Debbie Hirst, tendo a participação maciça da Polícia Militar Ambiental, da Polícia Civil, de ONGs de Proteção e Bem…

sem qualquer referência aos danos morais sofridos pela vítima direta (pretium mortis) ou pelas próprias vítimas por ricochete. Com isso, não se encontra maior debate acerca da questão. Com a abertura feita pela parte final do enunciado normativo do caput do art. 948 do CC/2002 (“sem excluir outras reparações”), mostra-se perfeitamente 50 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL viável a indenizabilidade dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela vítima falecida com o dano-morte (pretium…

exercício de suas funções. 1.3.3 Imunidade parlamentar Essa espécie de imunidade garante ao parlamentar (deputado e senador) a ampla liberdade de palavra, voto ou opinião, no exercício de suas funções (denominada imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo invioláveis, pois, aos denominados crimes de opinião. Ainda, gozam da garantia de não poderem ser presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante por delito inafiançável (art. 53, § 2.º, 1.ª parte, da CF –

pessoas, entre 1997 e 2006. Este número tende a crescer de modo mais acelerado, tendo em vista as políticas focalizadas, a estruturação do Programa e a redução do ingresso de jovens analfabetos, decorrente das ações no campo da educação básica. (Memorial.) 8.­Por isso é que, não demonstrada a omissão inconstitucional arguida na petição inicial,­voto­no­sentido­de­julgar­improcedente­a­ação. VOTO O Sr. Ministro Ayres Britto: Senhor Presidente, a eminente Relatora não está negando a…

Direito Penal (cerca de 30 incisos). Por fim, são apresentados os chamados “remédios constitucionais” (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção etc.) e mais alguns incisos, versando sobre o Poder Judiciário e alguns direitos civis. Caput - Princípio da isonomia Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

exercício de suas funções. 1.3.3 Imunidade parlamentar Essa espécie de imunidade garante ao parlamentar (deputado e senador) a ampla liberdade de palavra, voto ou opinião, no exercício de suas funções (denominada imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo invioláveis, pois, aos denominados crimes de opinião. Ainda, gozam da garantia de não poderem ser presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante por delito inafiançável (art. 53, § 2.º, 1.ª parte,…

característica desses bens jurídicos, taxados como direitos fundamentais e humanos, é a relatividade dos mesmos. Outrossim, o referido artigo apresenta outros bens jurídicos, como a liberdade, igualdade, segurança e propriedade. É importante salientar que o caput do artigo 5º da CF 88 garante tanto aos brasileiros como aos estrangeiros a inviolabilidade dos direitos a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Desta maneira, tantos os brasileiros natos ou naturalizados, como os…

(Informativo STF Mensal de fevereiro) “Flanelinha” e registro de profissão (Informativo STF Mensal de março) Princípio da insignificância e reiteração criminosa (Informativo STF Mensal de maio) Injúria qualificada e proporcionalidade da pena - 2 Receptação qualificada e constitucionalidade Princípio da insignificância e bem de concessionária de serviço público (Informativo STF Mensal de junho) Princípio da insignificância e reincidência (Informativo STF Mensal de agosto)…

exercer qualquer cargo ou função de que trata este artigo, o prazo de 2 (dois) anos. § 2º - Os policiais-militares nomeados juizes dos diferentes Órgãos da Justiça Militar Estadual serão regidos por legislação especial. § 3º - O prazo de que trata o caput deste artigo deverá ser contado a partir da entrada em vigor do presente Regulamento. Art. 23. Os Policiais Militares nomeados juízes dos diferentes Órgãos da Justiça Militar Estadual serão regidos por legislação…