Medidas Provisoria

CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICA CURSO DE DIREITO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Mestre: PAULO NATALICIO WESCHENFELDER Acadêmica: GABRIELA DE OLIVEIRA Caxias do Sul, 07 de Junho de 2011 SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................2 2. DA NATUREZA....................................................................................................................3 2.1 Dos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Poços de Caldas-MG CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Poços de Caldas 2013 CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Projeto de pesquisa apresentado na Graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador: …

    G FF 4 -M6 ! 6$ ##+=+6 " *" 6?+>" JD  G I I (*)Republicado para fazer constar a Mensagem nº 18, de 2013-CN (nº 89, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, que comunica a retificação da presente medida provisória. 2 FF 4 ?$"  #"C 6$ ##+=+6 " * 1"#+-/" BJ  6$ ##+=+6 "# * # 1"#+-8# B BD  G I FF 4 5 *(+> 6$ ##+=+6  *" 6?+>" DB  G G  "(!"# ?$"# 7>( +# I FF 4 5 !> !+* 6$ ##+=+6  *"…

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…

FACULDADE CATHEDRAL LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES BOA VISTA-RR 2013 FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DAYVISON ARAUJO CANELAS LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Trabalho de graduação apresentado como parte obrigatória da segunda avaliação bimestral da disciplina de Direito Processual Penal II, no 6° semestre do curso de Direito da Faculdade Cathedral, sob a orientação do

Em março deste ano o PSDB e o DEM ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade impugnando 9 Medidas Provisórias1 que abriam créditos extraordinários para o pagamento de diversas despesas da administração pública federal. Este procedimento está regulado pelo artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, que determina que a “abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009. Convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. | O…

PRESSUPOSTOS PARA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA - Requisitos formais e materiais O artigo 62 da Constituição Federal estabelece que “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.O enunciado constitucional prescreve que, para a validade da medida provisória, mister se faz, quando de sua criação, a observância de requisitos formais e requisitos materiais.…

A constituinte em 1988, conferiu ao Presidente da República o poder de decreto. O estatuto da Medida Provisória (MP) substituiu o Decreto-Lei (DL) do período constitucional instituído pelo regime militar, atribuindo ao executivo federal um instrumento legislativo capaz de alterar o status no momento de sua edição. Apesar de indicar uma continuidade institucional, a MP apresenta um grau de delegação muito menor do que o decreto presidencial do regime anterior. Isso em virtude da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos o MEDIDA PROVISÓRIA N 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. o Acresce e altera dispositivos das Leis n s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 o de novembro de 1998, do Decreto-Lei n o o 5.452, de 1 de maio de 1943, das Leis n s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá