Medidas Provisoria

à 1945 Ditadura Militar 1964 à 1985). O novo decreto lei ganhou a alcunha de medida provisória. E inicialmente apenas o chefe do executivo federal poderia editá-lo, mas como será demonstrado no presente trabalho, os chefes do executivo estadual e municipal também ganharam a prerrogativa de edita-las, desde que, conste tal competência na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal respectivamente. A medida provisória em caráter federal é prevista no artigo no artigo 62, da…

Medidas Provisórias Brasília – DF 2011 Medidas Provisórias Aluna: Brasília – DF 2011 Sumário Introdução 4 Medidas Provisórias 5 Vigência da Medida Provisória 5 Edição da Medida Provisória 6 Majoração da Medida Provisória 7 Pressupostos Constitucionais 8 Conclusão 10 Bibliografia 11

RESUMO MEDIDAS PROVISORIAS A medida provisória pode ser conceituada como a espécie normativa pela qual o Presidente da Republica elabora atos normativos primários. 3.4.1 Noticia de Historia A medida provisória foi constituída em 1988 quando os constituintes entenderam que conceber ao Presidente da República o poder de editar medidas com força de lei para situações urgentes era necessário. Essa medida foi editada tendo como modelo o italiano. Em 2001 Constituição foi emendada e a…

Segundo o artigo nº 62 da constituição brasileira de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional”. Explicando de maneira mais simplista, medida provisória é um ato unipessoal do presidente, onde este, em casos de relevância ou urgência, cria medidas que terão força de lei, porém estas estarão vigentes por um prazo de apenas 70 dias, precisando da aprovação do…

A medida provisória é um mal necessário, mas seu uso deve ficar restrito aos parâmetros constitucionais. Semelhantemente ao remédio, que mal usado não produz efeito ou até mesmo pode matar o paciente. Não se pode condenar a medida provisória pela sua utilização desregrada, o que se deve, é proceder ao exame prévio de sua constitucionalidade quanto ao preenchimento dos requisitos da urgência e da relevância e, posteriormente, deliberar quanto ao seu mérito. A medida provisória é mais…

Medida Provisória 1 . Introdução A medida provisória tem suas raízes históricas nas Constituições Italiana e Espanhola, tendo sido introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 .…

tramite da medida provisoria A medida provisória pode ser definida como um ato normativo unilateral, temporário, célere e excepcional, de competência originária do Poder Executivo, em que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa à disciplina de situações caracterizadas pelo estado de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, mas sua edição deve estar de acordo com o art. 62, CF. A medida provisória é editada pelo Presidente da República;…

MEDIDA PROVISÓRIA 579 O governo federal anunciou, em setembro de 2012, por meio da Medida Provisória 579, um conjunto de regras para o setor elétrico, voltado para a renovação das concessões dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia cuja intenção é de reduzir as tarifas de energia elétrica aos consumidores finais. Objetivo O objetivo principal do trabalho é analisar as possíveis consequências que essa medida pode apresentar especialmente para os trabalhadores do setor

A medida provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, pretende modernizar os portos brasileiros. Ela estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. A intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística…

ANEXO Nº 1 LEGISLAÇÃO NA ÍNTEGRA. MP Nº 627/13 DE 11/11/2013 PUBLICADO NO DOU DE 12/11/2013  MP Nº 627/13 COM “100” ARTIGOS  MP Nº 627/13 “SEM” ARTIGOS. OBS: TEXTOS EM DESTAQUES Página 1 de 84 MP 627/13 - MP - Medida Provisória nº 627 de 11.11.2013 D.O.U.: 12.11.2013 Obs.: Rep. DOU de 13.11.2013 e Ret. DOU de 18.11.2013 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o…