Âmbito de Aplicação das Medidas Provisórias

CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICA
CURSO DE DIREITO

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA

Mestre: PAULO NATALICIO WESCHENFELDER
Acadêmica: GABRIELA DE OLIVEIRA

Caxias do Sul, 07 de Junho de 2011

SUMÁRIO

1 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................2
2. DA NATUREZA....................................................................................................................3
2.1 Dos requisitos exigidos...........................................................................................3
3. DOS LIMITES DE APLICAÇÃO..........................................................................................4
4. DAS ETAPAS DE TRAMITAÇÃO.......................................................................................5
4.1 Aprovação da medida provisória............................................................................5
4.2 Rejeição da medida provisória ..............................................................................6
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................7
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................................8

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo geral sobre as medidas provisórias. Normas de procedimento elaborativo especial, editadas pelo Presidente da
República, chefe do poder executivo, que ocasiona forte impacto no ordenamento jurídico e incinde nas relações jurídicas, atuando como fato gerador ou destruidor de direitos.
As medidas provisórias são descendentes do antigo decreto-lei, criação da antiga
Constituição de 1937, previsto na Constituição anterior, instrumento legislativo que já foi extensamente usado pelo Presidente da República, ao passo em que os constituintes de 1988 julgaram de acordo em lhe permitir mais uma vez a capacidade