Medidas Protetivas

meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, pedagógico e jurídico) de orientação e informação à mulher e aos seus filhos, com o objetivo de garantir atendimento integral, humanizado e de qualidade. Todas essas medidas de proteção se baseiam na lei chamada Maria da Penha, conforme afirma LIMA (2013, p. 65): “A Lei 11.340/06 [...], tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,…

confronto de inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais, os quais denotam em violações aos direitos da vítima, porém em contrapartida soma-se a eficácia e diminuição no número de ocorrências nessa problemática. Por fim a realização de medidas e sanções aplicativas pela autoridade policial oriundos da nova mudança imposta, afim de que proporcione, de forma prática, a verdadeira proteção no cotidiano das vítimas. PALAVRAS-CHAVES: Lei n° 11.340/06. Lesão Corporal Leve. Ação…

às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Índice [esconder] 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do direito penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito penal comparado 7 Teorias do Direito Penal 8…

Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas e circunstâncias as quais se destinam? A medida protetiva segundo estatuto da criança e do adolescente se destina a ser aplicado quando a ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes As medidas socioeducativas são aplicadas quando há violação das normas legais por parte das crianças e dos adolescentes, ou sejaquando um menor comente um ato infracional. Quando o ato infracional é cometido pela criança quem aplica…

Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas e circunstâncias as quais se destinam? A medida protetiva segundo estatuto da criança e do adolescente se destina a ser aplicado quando a ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes As medidas socioeducativas são aplicadas quando há violação das normas legais por parte das crianças e dos adolescentes, ou sejaquando um menor comente um ato infracional. Quando o ato infracional é cometido pela criança quem aplica…

Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas e circunstâncias as quais se destinam? A medida protetiva segundo estatuto da criança e do adolescente se destina a ser aplicado quando a ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes As medidas socioeducativas são aplicadas quando há violação das normas legais por parte das crianças e dos adolescentes, ou sejaquando um menor comente um ato infracional. Quando o ato infracional é cometido pela criança quem aplica…

Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas e circunstâncias as quais se destinam? A medida protetiva segundo estatuto da criança e do adolescente se destina a ser aplicado quando a ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes As medidas socioeducativas são aplicadas quando há violação das normas legais por parte das crianças e dos adolescentes, ou sejaquando um menor comente um ato infracional. Quando o ato infracional é cometido pela criança quem aplica…

Direito penal 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do direito penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito penal comparado 7 Teorias do Direito Penal 8 Referências 9 Bibliografia 10 Ver também 11 Ligações externas Origens[editar | editar código-fonte] O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo…

Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e…

por até 6 meses. Dado o conteúdo finalístico precípuo da lei, que é a proteção integral à mulher vitima de violência domestica e familiar, o art. 18 da LMP estabelece diretrizes a fim de que o magistrado possa aplicar, inclusive de ofício, medidas protetivas de urgência contra o agressor. Nesse contexto, pode-se cita-las: a) Suspensão da posse ou restrição do porte de arma, com comunicação ao órgão competente; b) afastamento do lar, domicilio ou local de convivência com a…