Medidas Protetivas

questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. È um tema de ampla discussão, e demonstra que as medidas protetivas são essenciais para oportunizar a criança e ao adolescente a construção de sua cidadania e sua permanência na sociedade. Partindo deste pressuposto, o presente trabalho objetiva relatar o conceito de adolescia, suas características peculiares e as medidas sócio educativas, de acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente e acerca dos programas de…

infracional medida socioeducativa proteo. O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianas e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traa, como as demais codificaes existentes, os princpios norteadores do Estatuto. J a segunda parte estrutura a poltica de atendimento,…

explanando também as medidas protetivas existentes, os órgãos públicos e privados que trabalham no enfretamento deste mal, bem como os programas e serviços desenvolvidos por eles, buscando informar às vítimas, os seus direitos, os tipos de violência que elas podem estar sofrendo, bem como onde e como buscar auxílio. Incialmente é feita uma abordagem caracterizadora dessa violência (definição, formas, causas e perfil das partes envolvidas). Então, passa-se a expor as medidas protetivas às…

a vítima solicitar alguma medida protetiva (art. 12). Todas estas providências devem ser tomadas diante da denúncia da prática de violência doméstica, ainda que – cabe repetir – o agir do agressor não constitua infração penal que justifique a instauração do inquérito policial, dita circunstância, no entanto, não afasta o dever da delegacia de polícia tomar as providências determinadas na lei, isso porque, é a violência doméstica que autoriza a adoção de medidas protetivas, e não…

tempo inteiro acaba com a sua autoestima. Isto também é violência. O que é a medida protetiva É um direito que a Lei Maria da Penha garantiu à integridade física, psicológica e patrimonial da vítima. Pode determinar, entre outros fatores, o afastamento do agressor do lar, determinar que a mulher saia de casa com os direitos assegurados e proibir o contato do agressor com a vítima e seus familiares. A medida pode ser solicitada na Delegacia de Polícia ou por um advogado ou…

psicológico desse homem, mais isso não esta associado á capacidade psíquica, mas postura machista dele sobre a mulher. A Lei Maria da Penha é um passo muito significativo, mas ela tem de ter um conjunto de ações estatais, como prisões preventivas e medidas restritivas. Mesmo vítima de vidência a mulher não acredita que o companheiro pode fazer mais, como outro tapa. Elas têm que começar a despertar para os sinais de vidências além da física, vidências que não deixam marcas no corpo. A…

representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, só se tornando efetiva após decisão judicial.” Quando se tratar de usuário menor de idade, a internação deverá ser requerida judicialmente pelo Ministério Público, como medida protetiva à criança ou adolescente, sempre utilizando como base legal o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Os órgãos públicos da área de saúde têm obrigação legal de incrementar programas públicos de atendimento aos…

Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação à uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação da medida, impetrar um habeas corpus preventivo a fim de prevenir ameaça ao seu direito de ir e vir. O Poder Judiciário acabou entendendo que a medida preventiva não fere o direito de ir e vir do paciente (paciente que é do remédio constitucional do habeas corpus) e, portanto, pensou no

ato infracional e famílias. Realizou-se visita à instituição e entrevista semi-estruturada com uma profissional da instituição, tendo sido feita a análise qualitativa dos dados. Pe Palavras chave: violência, adolescente autor de ato infracional, medidas socioeducativas, justiça, família, parcerias, redes. INTRODUÇÃO A violência é um fenômeno que tem merecido a atenção de vários estudiosos ao longo da história. Pela reflexão de Wieviorka (1997), verifica-se nos relatos históricos…

oferecidos na PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI - Serviço Especializado em abordagem Social; - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC; - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; - Serviço Especializado para Pessoas…