Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

ter cumprido os três anos de medida socioeducativa destinada a menores infratores e ter completado 21 anos, Dionathan poderia ter sido solto. Ele só era mantido internado por determinação da Justiça, que se baseou em laudos que atestam que o jovem tem problemas psiquiátricos. A determinação judicial era para que ele fosse internado em um hospital de custódia, mas não existe uma unidade nesses moldes em Mato Grosso do Sul. O superintendente de Assistência Socioeducativa da Secretaria de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Tubarão 2008 KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em

INTRODUÇÃO A adolescência é uma fase de transição gradual entre a infância e o estado adulto, que caracteriza por profundas transformações sociais, psicológicas e sociais ela representa uma das fases mais importantes do ciclo vital, à medida que completa o período de crescimento e desenvolvimento (COLLI, 1991). Do ponto de vista prático, o critério cronológico é o mais utilizado quando se pretende delimitar a fase de adolescência. Ela pode ser definida cronologicamente pela faixa

1. PROTAGONISMO JUVENIL 18.2.2. DIMENSÃO FORMATIVA 17.2.2.1 EIXO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 17.2.2.2 EIXO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 17.2.2.3 EIXO DA EDUCAÇÃO PARA VALORES 18.2.3. JORNADA SOCIOPEDAGÓGICA 18.2.4. INCLUSÃO SOCIAL 18.2.5. COMUNIDADE SOCIOEDUCATIVA Comissão Interdisciplinar de Consolidação do PPPI – Versão Final E-mail: ppi@iases.es.gov.br SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO 18.2.6. ESPIRITUALIDADE

Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE/SEDH, Comissão de Políticas Públicas/Medidas Socioeducativas do CONANDA, Antônio Raimundo V. Santos – arquiteto da FUNDAC/BA, Irani do Carmo Silva –Fundação da Criança e do Adolescente (FUNCAP/PE), Jane Aline Kühn – FONACRIAD, Jorge Luis Pires – Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS,…

elaboração das perícias estabelecidas pelo Código de Processo Civil, com as adaptações necessárias decorrentes das peculiaridades advindas da área menorista 122 a) o atuar do assistente social e psicólogo equivale-se ao perito judicial, na medida em que observa, investiga e conclui seu trabalho com a apresentação de um laudo, diagnosticando as situações que envolvem a criança ou o adolescente e sua família, com os encaminhamentos pertinentes ao caso; ou b) desempenha funções de…

a criança deficiente deve ser auxiliada; a criança inadaptada deve ser reeducada; o órfão e o abandonado devem ser recolhidos. • A criança deve ser a primeira a receber socorros em tempo de infortúnio. • A criança deve beneficiar plenamente de medidas de previdência e de seguro sociais; a criança deve ser colocada em condições de, no momento oportuno, ganhar a sua vida e deve ser protegida contra qualquer exploração. • A criança deve ser educada no sentimento de que as suas melhores qualidades

divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Adolescente É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade…

anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja realizado em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão no Congresso Nacional exige um…

começaremos, portanto, analisando os aspectos constitucionais relativos à criança e ao adolescente. Em seguida, traremos os principais conceitos contidos no Estatuto, os direitos da criança e do adolescente e, ao final, estudaremos os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes e os crimes e infrações administrativas cometidos CONTRA esses menores. Aos estudos!! 1 www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo reprodução, cópia,…