Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

civil nas instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa…

DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. * DO TRABALHO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA; * DAS MEDIDAS ADOLESCENTES; DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E * DAS MEDIDAS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS; * DA DESTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; * DA ADOÇÃO; * DOS ATOS INFRACIONAIS: PRINCÍPIOS, GARANTIAS E PROCEDIMENTO; * DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS; * DO CONSELHO TUTELAR; * DO ACESSO À JUSTIÇA; * DO MINISTÉRIO PÚBLICO; * DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; *…

civil nas instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa -…

16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja realizado em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão no Congresso Nacional exige um…

Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); 5 d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em…

Criminalidade juvenil e estratégias de (des)confinamento na cidade Youth criminality and sentencing strategies in the city Carmen S. de Oliveira Psicóloga. Doutora em Psicologia Clínica pela PUCSP. R esumo A bstract A problematização apresentada neste trabalho integra um projeto transdisciplinar de pesquisa, cujo ponto de partida é a preocupação das comunidades com a criminalidade. A cidade de São Leopoldo – município com 200 mil habitantes, situado na Região…

urgente necessidade de serem reestofados e passarem por uma reforma. Entristeceu-me encontrar a casa naquelas condições – não, mais do que triste, fiquei envergonhado. Era dali que eu vinha, aquela era minha origem, e ela cheirava à penúria. Mas, à medida que me reaclimatei e que meu meio voltou a se tornar familiar, ocorreu-me que a casa não tinha mudado em minha ausência. Eu é que havia mudado; olhava ao redor com olhos de estrangeiro, e não de um estrangeiro qualquer, mas daquele…

Secretaria Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE Comissão de Políticas Públicas/Medidas Socioeducativas do CONANDA Antônio Raimundo V. Santos – arquiteto da FUNDAC/BA Irani do Carmo Silva –Fundação da Criança e do Adolescente (FUNCAP/PE) Jane Aline Kühn – FONACRIAD Jorge Luis Pires – Fundação de Atendimento…

Secretaria Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE Comissão de Políticas Públicas/Medidas Socioeducativas do CONANDA Antônio Raimundo V. Santos – arquiteto da FUNDAC/BA Irani do Carmo Silva –Fundação da Criança e do Adolescente (FUNCAP/PE) Jane Aline Kühn – FONACRIAD Jorge Luis Pires – Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS…

de renda condicionam o benefício a frequência escolar dos jovens sob tutela dos pais, atestando a família como principal incentivadora dos estudos, assim a família é um dos três eixos de promoção do direito à Educação. O Estatuto prevê, entre as medidas que são aplicáveis aos pais ou responsáveis, a obrigação de matricular o filho em estabelecimento de ensino e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar (artigo 129, inciso V do ECA). Evidente, portanto, que, além de uma…