Licc E A Família

LICC – DECRETO LEI 4657/194 A Lei de Introdução tem como finalidade tratar sobre: * fontes do direito, * regras de interpretação * regras sobre o direito internacional privado. - Ela é uma lei sobre lei é uma norma sobre norma que tenta ajustar todo o sistema. - Usa a LICC todo o sistema normativo privado e em algumas situações no dto publico - Ela não tem uma sistemática própria. * Art. 1 ao 6, LICC -> trata sobre regras interna * Art. 7 e seguintes, LICC…

aplicada, imposta coercitivamente nos casos de desrespeito. Quando olhamos para nossa sociedade, observamos a existência de várias células sociais, aglomerados sociais. A formação foi um ato voluntário do próprio homem. Quais são esses aglomerados? A família, a escola, a igreja, o trabalho, associações culturais, etc. Por certo, que você leitor deve estar se questionando: - mas as normas jurídicas também regulam esses aglomerados sociais? Não! Com o surgimento dos aglomerados…

............. 71 8.5.1 DIREITOS REIAS SOBRE COISAS PROPRIAS: (ius in re propria) ................................... 71 8.5.2 DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: (ius in re aliena) (art. 1.369 a 1.510) ........ 85 2  9. DIREITO DE FAMÍLIA ................................................................................................................ 90 9.1 DO CASAMENTO (art. 1.511 a 1.590) ................................................................................…

DO DIREITO CIVIL A) Parte Geral → Normas concernentes às Pessoas (Físicas e Jurídicas), aos Bens e aos Fatos Jurídicos, incluindo os Atos Ilícitos. B) Parte Especial → Direito das Obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e Disposições Finais e Transitórias. ➢ FONTES DO DIREITO CIVIL A) INDIRETAS OU MEDIATAS 1) Doutrina – interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria (direito científico). 2) Jurisprudência –…

Privado soluciona o conflito de forma indireta, pois ele apenas indica a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto em que se envolva um estrangeiro. Ex: o juiz brasileiro em determinados casos pode aplicar lei estrangeira aqui no Brasil (vide LICC art 7o, § 4o). 1.2 Características das ordens jurídicas independentes: a) Independência: Não há ordem jurídica superior às ordens jurídicas independentes, pois não há órgãos de justiça internacional cuja vinculação dos países seja…

fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o último domicílio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domicílio da pessoa se for o caso de direito de família ou da personalidade. Enunciado: No caso hipotético apresentado, num primeiro momento refere-se a casamento de um americano com uma brasileira, ocorrido nos Estados Unidos, onde os noivos se estabeleceram por algum período. O casal…

procede à execução forçada de uma obrigação; • lex fori: lei do local onde corre a ação judicial. O Direito Internacional Privado brasileiro elegeu a lex domicilii para reger o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família; outros países preferem a lex patriae. O Brasil emprega a lex rei sitae para reger os bens; outros Estados podem recorrer à mobilia sequuntur personam. Os principais elementos de conexão que podem ser analisados no sistema…

fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o último domicílio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domicílio da pessoa se for o caso de direito de família ou da personalidade. É com a ajuda desses elementos que se buscará a solução mais adequada para resolver o conflito. No decorrer do texto serão abordados aspectos como as circunstâncias de conexão, as técnicas…

herdaria pela lei francesa, mas seria contemplada com a quarta parte dos bens se fosse aplicada a legislação vigente em Malta. O seu advogado começou sua defesa pelo questionamento se se tratava de direito de família ou sucessões. Para este, sua tese era de que a solução se encontrava no direito de família, devendo ser buscada no regime matrimonial, portanto, a lei maltesa. Se o tribunal colocasse a lide no direito sucessório a legislação aplicável seria francesa, pois a sucessão de…

poderá fazê-lo se verificar que a mesma é de pequena repercussão, reservando-se para esses casos a fórmula tradicional primeiramente citada. Na falta de disposição expressa da cláusula de vigência, aplica-se como regra supletiva a do art. 1º da LICC, que dispõe que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Por fim, a contagem de prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam períodos de vacância far-se-á incluindo a data da publicação…