Profissão de jornalista

..........................................10 3. INTRODUÇÃO No presente tema, iremos abordar as peculiaridades do contrato de trabalho do empregado com regulamentação especial, ou seja, o jornalista. O assunto está regulamentado pelos artigos 302 á 316 da Consolidação das Leis Trabalhistas e sobre o exercício da profissão de jornalista pelo Decreto-lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, regulamentado pelo Decreto n.º 83.284 de 13 de março de 1979. O trabalho do jornalista profissional é um labor intelectual da qual a jornada é específica para a função, em que iremos tratar de forma mais ampla. Ainda entraremos na questão polêmica acerca da necessidade ou não de um diploma de graduação em jornalismo, para que o profissional exerça suas atividades. 4. CONCEITO A definição legal para o trabalhador jornalista está no §1º do Artigo 302, da Consolidação das Leis Trabalhistas da seguinte maneira: “... §1.º Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho”. Para o Decreto 83.284, de 13/03/1969, “A profissão Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das atividades: I - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; II…

1. INTRODUÇÃO O direito como ciência social, estuda o complexo de leis e normas que regem as relações jurídicas existente entre os homens. Sendo este complexo de leis e normas, os chamados ramos do Direito, como exemplo: Civil, Penal, Tributário, Eleitoral, Trabalho entre outros. No decorrer do presente trabalho, iremos tratar sobre o Direito do Trabalho, especialmente a relação de emprego do Advogado empregado e do Jornalista profissional de acordo com as normas trabalhistas. De…

apresentado à disciplina Fundamentos do Jornalismo. Orientado pela Professora Luiza Lusvarghi. SÃO PAULO – SP 2012 SUMÁRIO Introdução .......................................................................................................... Pág. 1 História do jornalismo sindical ............................................................................ Pág. 1 Os tipógrafos e suas considerações .................................................................. Pág.…

Parecer n.º 1.269/CF recurso ordinário em mandado de segurança n.º 24.213-6/280 - df RELATOR: EXMo. SR. MINISTRo celso de mello recorrente: mariza baston de toledo recorridA: união Recurso em Mandado de Segurança. Consultora de moda e estilo que elabora trabalhos a serem publicados em meios jornalísticos. Requerimento de registro no Ministério do Trabalho como jornalista indeferido. Ausência de formação acadêmica para o registro e exercício da profissão. Requisito constante do…

na matéria “Novos tempos”, de Vanusa Leão. O assunto abordado é o direito trabalhista das empregadas domésticas e as transformações que a medida gerou para as famílias Contextualização do Veículo Claudia é publicada pela Editora Abril, tem periodicidade mensal, destinada ao público feminino, em circulação desde outubro de 1961. Possui mais de 1,8 milhões de leitoras e oferece em média 190 páginas por publicação. É considerada pela Editora Abril a melhor fonte…

DIREITO TITULAR DA (...) VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. RICARDO DE ARÚJO SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade (RG) n° 1.334.839 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 906.468.271-20, residente e domiciliado na CSG 05, Lote 04 - Apartamento 203 - Taguatinga/DF, neste ato representado por seus advogados subscritos, devidamente constituídos na forma do instrumento de outorga anexo, que auferirão eventuais intimações no…

FACULDADE SUL FLUMINENSE As Leis Trabalhistas do Brasil Volta Redonda, 2014. Índice 1- Introdução 3 2- Os Direitos Trabalhistas no Brasil 3 2.1 – Nas Constituições 4 3- A Consolidação das Leis Trabalhistas 5 3.1- Carteira assinada 5 3.2- Vale-transporte 5 3.3- Férias 5 3.4- Faltas 6 3.5- Adicional noturno 6 3.6- Décimo terceiro salário 6 3.7- FGTS 6 3.8 - Jornada de…

e significa caráter, comportamento. O estudo da ética é centrado na sociedade e no comportamento humano. As reflexões sobre esse tema começaram na antiguidade, os filósofos mais famosos, como Demócrito e Aristóteles, falaram sobre a ética como meio de alcançar a felicidade. Com a introdução do cristianismo como religião oficial no ocidente, a ética passou a ser interpretada a partir dos mandamentos documentados nas leis sagradas. O pensamento ético busca julgar o comportamento humano,…

O código de ética é um documento que busca expor os princípios e a missão de uma determinada profissão ou empresa. Seu conteúdo deve ser pensado para atender às necessidades que aquela categoria serve e representa. Eles são feitos para enfatizar os valores que devem ser praticados pelos profissionais e instituições. Pode-se falar também em código deontológico. A deontologia é a ciência que estuda os deveres e obrigações a partir da ótica moral e ética. Em geral é baseado na legislação…

partidos políticos, além da economia cafeeira e a aliança política entre São Paulo e Minas Gerais, conhecida como “café com leite”. O governo na Era Vargas adotou medidas controladoras, ditatoriais e paternalistas, mas também contou com aspectos modernos na industrialização do país e na inovação das políticas trabalhistas com a criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Durante o governo de Getúlio Vargas, ocorreram diversas transformações nacionais: a industrialização…