Lei N 9787 1999

órgãos competentes de Saúde, cuja eficácia, segurança, e qualidade foram comprovadas junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA). Gastam-se milhões no seu desenvolvimento. São protegidos por leis que garantem exclusividade nas farmácias por até 20 anos. Na embalagem, o medicamento traz o nome fantasia, o princípio ativo e a empresa que criou a fórmula. O Medicamento Genérico é aquele que contém o mesmo princípio ativo, que é seu…

..............46 xiii 5.1.1. A estrutura do setor farmacêutico e os lucros acima da média..........................46 5.1.2. A pressão sobre os gastos públicos e os aumentos de preços ............................48 5.1.3. O acordo TRIPS e a Lei das Patentes no Brasil................................................50 5.1.4. A Política Nacional de Medicamentos...............................................................52 5.1.5. A deterioração da balança comercial do setor farmacêutico ..

distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população. (Resolução n. 338, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde). A Assistência Farmacêutica, como política pública, teve início em 1971 com a instituição da Central de Medicamentos (Ceme), que tinha como missão o…

consultas médicas e 12 milhões de internações hospitalares e, do momento que o medicamento é importante ferramenta terapêutica e muitas vezes resultante do processo de prescrição, pode-se inferir a importância dos medicamentos nesse processo (BRASIL, 1999). O uso racional ocorre quando o paciente recebe o medicamento apropriado à sua necessidade clínica, na dose e posologia corretas, por um período de tempo adequado e ao menor custo para si e para a comunidade (BISSON, 2003). Dessa…

em receituários médicos. A receita de anabolizantes, de acordo com a Lei nº 9.965 / 2000, deve conter a seguinte identificação do profissional: número de registro no conselho profissional (CRM ou CRO), número do cadastro da pessoa física (CPF), endereço e telefone profissionais. E da seguinte informação do paciente: nome, endereço, número do código internacional de doenças (CID) em que se enquadra a doença. Esta lei determina que as receitas sejam arquivadas por um período de…

insumo terapêutico deve fazê-lo com cautela, a fim de não ofender a Constituição e a lei, bem como não inviabilizar o funcionamento da máquina estatal. Daí a necessária análise realizada neste trabalho acerca de alguns critérios a serem observados nas demandas que envolvam o tema. 2. O DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E SUA JUDICIALIZAÇÃO O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. …

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI N.º 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...............................................................................

Journal of Pharmaceutical Sciences vol. 44, n. 4, out./dez., 2008 A evolução da Atenção Farmacêutica e a perspectiva para o Brasil Leonardo Régis Leira Pereira, Osvaldo de Freitas* Departamento de Ciências Farmacêuticas, Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo *Correspondência: O. de Freitas Departamento de Ciências Farmacêuticas Faculdade de Ciências Farmacêuticas USP/Ribeirão Preto Av do Café, s/n 14040-903 – Ribeirão Preto –…

Brazilian Journal of Pharmaceutical Sciences vol. 44, n. 4, out./dez., 2008 A evolução da Atenção Farmacêutica e a perspectiva para o Brasil Leonardo Régis Leira Pereira, Osvaldo de Freitas* Departamento de Ciências Farmacêuticas, Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo *Correspondência: O. de Freitas Departamento de Ciências Farmacêuticas Faculdade de Ciências Farmacêuticas USP/Ribeirão Preto Av do Café, s/n 14040-903 – Ribeirão Preto –…

biodisponibilidade, são comprovados e reconhecidos pela autoridade sanitária nacional. Quando a referência não possuir registro no país, considera-se referência o produto líder de mercado, com eficácia, segurança e padrões de qualidade comprovados (BRASIL, 1999). Medicamento Genérico é o produto igual ou comparável ao de referência (ou inovador ou original ou de marca) em quantidade de princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, modo de administração e qualidade, que pretende ser…