Políticas publicas em saúde: lei dos genericos no brasil

Avaliação Lei dos Genéricos como política pública em saúde. Na Constituição Federal de 1988 o governo delegou maiores poderes de ação a Estados e municípios no que se refere às políticas públicas (1). Entende-se por políticas públicas o conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar os direitos adquiridos pela sociedade (2). A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas é assegurada pela participação ativa da população nos Conselhos em nível municipal, estadual ou nacional, em audiências públicas, encontros e conferências setoriais que vêm se afirmando como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade. A Lei Complementar n 131 ( Lei da Transparência ), de 27 de maio de 2009, quanto à participação da sociedade, assim determina (3) “I- incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos,” Assim, de acordo com a Lei, os poderes públicos, em todas as suas esferas, são obrigados a assegurar a participação popular e instituir as políticas públicas. Analisando as políticas públicas em saúde no Brasil percebemos que o centralismo das décadas de 1930 passou por transformações que culminaram com a criação do SUS ( Sistema Único de Saúde) em 1990, delegando aos municípios a…

INTRODUÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS NO BRASIL: REVISÃO BIBLIOGRÁFICA INTRODUCTION OF GENERIC DRUGS IN BRAZIL: LITERATURE REVIEW RESUMO A política de medicamentos genéricos foi estabelecida no Brasil em 1999. Entre a promulgação da Lei e a efetiva comercialização e consumo desses medicamentos, sucederam-se diversas etapas no âmbito político e administrativo. O objetivo deste trabalho foi descrever a introdução dos medicamentos genéricos no Brasil através de suas legislações…

prescrição médica, contudo são dispensados livremente nas farmácias sem a apresentação da prescrição ou diagnóstico laboratorial, e ainda, os balconistas geralmente recebem comissão sobre as vendas de medicamentos. Estes são os principais fatores que levam ao uso indiscriminado, e muitas vezes inadequado dos antibióticos, favorecendo a ocorrência de resistência bacteriana e ineficácia terapêutica. A resistência bacteriana aos antibióticos está associada a seu uso inadequado. O…

DISCIPLINA: CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS PROF: RANDOLFO COELHO ALUNO: TURMA: FAR1NB RDC N° 44/09 PORTARIA N° 344/98 LEI N° 9.787/99 LEI N° 5.991/73 A RDC n° 44, de 17 de agosto 2009, menciona, em relação a lista de produtos, que somente produtos relacionados à saúde poderão ser comercializados em farmácia e drogarias, inclui-se também, plantas, cosméticos produtos de higiene pessoal, portanto, centraliza o lugar especifico para o paciente dirigi-se e evita os gestores abranger o…

Docente do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (UnilesteMG) 1 340 Rev. Bras. Farm., 90(4), 2009 Rev. Bras. Farm., 90(4): 340-343, 2009 nal está sujeito a várias influências tais como as concepções sobre o processo saúde-doença, a qualidade da formação técnica, as condições sócio-culturais e econômicas da população que atende a disponibilidade de medicamentos, serviço em que atua, as fontes de informações as quais teve acesso e o assédio da indústria farmacêutica,…

A Lei 5991/73, visa mostrar que "medicamento é todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos". Eles tomamlugar de destaque nas práticas profissionais e culturais relacionadas com a promoção ou a recuperação da saúde. O seu emprego é uma preocupação social constante, tanto na disponibilidade à populaçãocomo o uso irracional ou abusivo. A dispensação de medicamentos é exclusiva dos estabelecimentos…

l). Lei Epitácio Pessoa, 1901, determina que só farmacêuticos formados poderiam exercer a profissão. Paulatinamente os “boticários aprovados” e práticos começavam a desaparecer. A segunda fase industrial impulsionada pela deflagração da Primeira Grande Guerra, 1915, que privou o Brasil de grande soma de medicamentos e deu início a uma fase de desenvolvimento geral dos nossos laboratórios, com o aperfeiçoamento dos métodos científicos e da produção. Além disso, foi o período do despertar…

357/01) (Brasil, 1999a, 2001) - as definições dos medicamentos de Referência, Genérico e Similar (Lei n° 9787/99) (Brasil, 1999b); - os exemplos de medicamentos isentos de prescrição (Resolução RDC nº. 138/03) (Brasil, 2004a); - a exigência legal de sua presença em todo o período de funcionamento da drogaria (Lei nº. 5991/73) (Brasil, 1973); - a permissão de aplicação de medicamentos injetáveis (Lei nº. 5991/73 e Resolução CFF nº. 239/92) Rev Ciênc Farm Básica Apl.,…

contribuíram para evidenciar a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos em pesquisas clínicas. 1964 – Declaração de Helsinki, primeiro conceito sobre “Comitê de Ética”, representa um dos mais importantes momentos no âmbito Internacional para regulamentação de Pesquisa Clínica. 1977 – FDA descreve “As Boas Práticas Clínicas”, objetivo de garantir a qualidade dos dados obtidos e segurança dos sujeitos de Pesquisa. Neste trabalho, abordaremos alguns conceitos de ética e…

Comprimidos Perfil de dissolução• Dissolução/eficiência *Correspondência: H. G. Ferraz Depto. de Farmácia FCF-USP Av. Prof. Lineu Prestes, 580 Caixa Postal 66083 05508-900 São Paulo – SP – Brasil E-mail: sferraz@usp.br INTRODUÇÃO O ciprofloxacino é um quimioterápico de amplo espectro utilizado para o tratamento de patologias causadas por microorganismos gram-positivos e gram-negativos sensíveis. É absorvido rapidamente após administração oral, apresentando biodisponibilidade superior a…