Lei De Qualidade Fiscal

A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É flagrante e caracteriza-se pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. Desta forma, sonegação é um ato voluntário, consciente, em que o contribuinte busca omitir-se de imposto devido. Um exemplo típico de ato deste tipo é a nota "calçada", onde o sonegador lança um valor na primeira via (a que se destina à circulação da mercadoria ou comprovação…

Júnior (2011) A gestão de contratos administrativos está genericamente disciplinada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 8.666/1993. O procedimento instituído visa garantir, por intermédio da atuação do fiscal/gestor de contratos, a eficiência da contratação pública, o que resulta em economicidade e transparência da administração pública. As figuras do fiscal e do gestor de contratos são o cerne da gestão de contratos administrativos, pois são…

1-) A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos mediante delegação da União, recebeu, no mês de janeiro de 2009, vários lançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos. Os referidos lançamentos referem-se aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2002 a janeiro de 2003. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia recebido qualquer cobrança de IPVA sobre a propriedade de seus veículos. Caso seja obrigada a pagar a mencionada exação, terá um…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

desta produção textual, Eficiência/Excelência na Gestão Pública, tem o objetivo e fomenta uma importante discussão no âmbito social, que por meio de um estudo de caso, permite compreender quais os fatores imprescindíveis para uma gestão pública de qualidade. Trata-se de assunto de grande importância face à necessidade da Administração Pública de atender às carências sociais de forma cada vez mais eficaz e eficiente. Pela análise do tema proposto, fica evidente que a sua discussão deve…

DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969. Institui normas básicas sobre alimentos. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: CAPíTULO I Disposições Preliminares Art 1º A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva,…

CRIMES TRIBUTÁRIOS A sonegação fiscal consiste nos procedimentos que violam diretamente a lei fiscal. É um ato considerado flagrante e é caracterizado pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. No entanto, a sonegação é o ato voluntário, em que o contribuinte omitiu o imposto. Outro destaque é a diferença entre sonegação e elisão fiscal, também chamada de planejamento tributário. Em princípio, esta forma de elisão escapa às sanções legais, decorrente do fato que ela é…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a Ordem Tributária encontram-se disciplinados na Lei 8.137/90, que revogou tacitamente a antiga lei dos crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65). Os delitos contra a Ordem Tributária representam um dos temas jurídicos bastante complexos da atualidade. A doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da…

ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SERGIO SOUSA DO NASCIMENTO ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS ZONA DA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 2 TEMA 6 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 6 A zona franca da cidade de Manaus, criada em 1967 pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Maria de Nazaré da Silva Coêlho RESUMO Este trabalho aborda a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Gestão Pública, iniciando com uma análise da visão institucional onde o Estado Brasileiro, com base na Constituição de 1988, constitui-se em uma República Federativa, formada por Estados, Municípios e do Distrito Federal. É…