Lei De Qualidade Fiscal

investimentos. ( ) d. despesas de custeio. Exercício 02: A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS LIMITAÇÕES E SANÇÕES IMPOSTAS À GESTÃO PÚBLICA THE LAW OF FISCAL RESPONSIBILITY AND THE LIMITATIONS AND SANCTIONS IMPOSED TO THE PUBLIC MANAGEMENT Simone Monteiro Pereira Aluna do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Ateneu – FATE E-mail: sisy_monteiro@hotmail.com Ângela Maria Furtado Arruda Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Mestra em Controladoria pela Universidade Federal do Ceará - UFC, professora do…

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – O Portal do Município de Ribeirão Preto Claudio dos Santos Carvalho1 Crisiomar José Barbosa2 Efigenia Cascalho dos Santos3 Fabiane Maria Andrade4 Orientadora: Professora Thais de Castro Magalhães5 Resumo A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dispositivo legal para se buscar a transparência, a responsabilidade social e a participação da sociedade na Administração Pública. A administração pública precisa colocar a disposição da população…

Liboreiro – Aula 12 Unidade V – Ilícito Tributário 5.1. Infrações tributárias 5.2. Sanções administrativas e penais 5.3. Crimes fiscais CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990: Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou…

de 2010, marca uma conquista do profissional contábil: o presidente Lula sancionou a Lei nº 12.249/10 - publicada no DOU de 14/06/2010. Esforços no sentido de regulamentar e modernizar a atividade contábil culminaram na alteração de alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que regulamenta a profissão contábil no território nacional. A sua redação foi alterada pelos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.249/10, os quais trouxeram novidades importantes para o exercício…

INTRODUÇÃO Neste seminário falaremos a cerca dos crimes contra a ordem tributária. Estão dispostos no Capitulo I da lei 8137/90, nos artigos 1º, 2º e 3º. Entraremos no âmbito penal propriamente dito, expondo todas as infrações previstas na lei já citada, comentando sobre as mesmas. Por fim, falaremos um pouco sobre os tipos tributários de cunho penal previstos na mesma lei. O QUE É? Baseado no amplo campo…

os gestores chegaram ao poder e como trabalham e se respeitam as leis fiscais. Esta atividade mostra as atividades de uma administração de um órgão publico como funcionam as contabilidades e procedimentos. 2. DESENVOLVIMENTO Durante os estudos sobre a administração publica na cidade de Ponta Porã, MS, verifiquei que há uma precariedade em determinadas áreas, como atendimento e prestação de esclarecimentos sobre execução fiscal e transparências das atividades financeiras a evolução…

Caso Concreto A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO Araripina, 11 de Outubro de 2013. A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.