Gestao publica

Páginas: 5 (1040 palavras) Publicado: 11 de outubro de 2014
O gerenciamento contratual aplicado no
âmbito das contratações do poder judiciário
de Alagoas
Elaborado por Antônio de Souza Júnior
(2011)

A gestão de contratos administrativos está genericamente
disciplinada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
a Lei nº 8.666/1993. O procedimento instituído visa garantir, por
intermédio da atuação do fiscal/gestor de contratos,a eficiência da
contratação pública, o que resulta em economicidade e transparência
da administração pública.
As figuras do fiscal e do gestor de contratos são o cerne da gestão de
contratos administrativos, pois são eles que levam a efeito o Art. 67, ao
desenvolver as atividades de fiscalização, acompanhamento e gestão
da execução do contrato administrativo, respectivamente.
Em regrageral, a gestão de contratos administrativos é exercida por
um servidor ou comissão designada pelo ordenador de despesa, com a
atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Sua
nomeação pode estar prevista no instrumento contratual, formalizada
em termo próprio ou estabelecida em uma rotina interna definidora de
suas atribuições e competências.
No passado recente, as rotinas degerenciamento contratual do Poder
Judiciário de Alagoas eram ineficientes. A insuficiência da legislação
existente, bem como a ausência de ato normativo específico acerca da
gestão contratual reduziam, de forma bastante simplória, a função dos
gestores/fiscais ao “atesto” da prestação de serviços no documento fiscal
apresentado pela empresa.
A realidade marcada pela indefinição de funções eatribuições dos
servidores envolvidos na execução contratual propiciava a má utilização
do dinheiro público, principalmente ocasionada pela falta de
acompanhamento eficiente dos contratos administrativos.
Diante desse cenário, a Subdireção Geral1 do Tribunal de Justiça de
Alagoas resolveu agir e elaborou um “modelo de gerenciamento

contratual”, avocando a responsabilidade pela otimizaçãodas rotinas
de gestão dos termos celebrados pelo órgão e, consequentemente, pelo
processo seletivo, designação formal e suporte às atividades dos fiscais.
O modelo inovou ao ter como alicerce a distinção entre as funções de
gestor e fiscal, formalizando a designação por termo específico, tendo
em vista que tal instrumento melhor define as atribuições e
competências formais dos fiscais e dosgestores, ao levar em conta as
especificidades das contratações (natureza do contrato) realizadas pelo
Poder Judiciário alagoano.
A partir do novo processo, o gerenciamento contratual, – que inclui a
avaliação das prorrogações contratuais, indicação de aplicação de
penalidades, reajustes, repactuações de preço etc. – é de competência
da Subdireção, enquanto que a fiscalização e oacompanhamento são
estabelecidos como funções dos fiscais do contrato.
O detalhamento das atribuições e competências dos fiscais vinculase ao objeto contratado, com foco em uma atuação produtora de
informações para o gestor (subdireção), dentre elas, a realização de
avaliações dos serviços, verificação do correto cálculo e recolhimento
das parcelas trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresascontratadas.
Outro aspecto singular do modelo é a exigência de enquadramento
do perfil do preposto (pessoa de ligação entre a empresa contratada e a
administração), que necessariamente deve somar as seguintes
características: ter iniciativa; grau de escolaridade compatível; ser
flexível; ter bom relacionamento dentro da empresa, com superiores e
empregados, assim como na instituição; saberlidar com críticas; ser
proativo; e prestativo.
O modelo de gestão de contratos administrativos, em sua execução,
interpõe uma unidade administrativa específica (subdireção) entre o
ordenador de despesa e os fiscais, dando-lhe a incumbência de realizar
a integração dos vários setores e das pessoas envolvidas nos processos
de contratação. Ele também é responsável pela coordenação das...
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