Lei De Qualidade Fiscal

Goiânia 2013 1. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que vem complementar a Constituição Federal, previsto no artigo 165, § 9º, Incisos I e II, os quais determinam que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência e os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA). Conforme § 1o do art. 1o, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe…

Lei nº 12.727, de 17 de Outubro de 2012 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o §…

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL contabilidade aplicada – 6º semestre SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 5 1.1 RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF 5 1.2 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO 5 1.3 – RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E OS SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES: 6 2 – ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL: 7 2.1 – O QUE É O ISE-BOVESPA 7 2.1.1 – A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE? 7 2.1.2 - QUANTAS EMPRESAS

Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública…

reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadram os Princípios de Direito Financeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas:…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL JOAO BATISTA DOS SANTOS LEGALIDADE DAS ATIVIDADES TERCEIRIZADAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Aporá-BA 2011.2 JOAO BATISTA DOS SANTOS LEGALIDADE DAS ATIVIDADES TERCEIRIZADAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Tarefas apresentada como forma avaliativa para Disciplina Fundamentos de Metodologia da Pesquisa Científica,…

área fiscal, contábil e trabalhista. Com uma equipe de colaboradores de alto nível técnico divididos em departamentos com estações de trabalho informatizadas, de acordo com a mais moderna écnica em softwares e hardware. Nossos principais serviços são: Serviços contábeis - Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes; - Apuração de balancetes; - Elaboração do Balanço Anual e Demonstrativo de Resultados. Serviços na área…

Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção... DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PARA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE* ENVIRONMENTAL TRIBUTARY LAW: FISCAL BENEFITS TO COMPANIES FOR PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO ENVIRONMENT Samia Moda Cirino** Marlene Kempfer Bassoli*** Resumo: Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem…

inclusive na área tributária, que era vista como prioritária para prover os recursos necessários as demais reformas. No final de 1963, foi criada a Comissão de Reforma do Ministério da fazenda com a tarefa de reorganizar e modernizar a administração fiscal federal. Previa-se que os fatos e informações analisados levariam a uma expansão das tarefas e até à revisão global do sistema tributário, o que de fato aconteceu. Um novo sistema tributário foi implantado entre 1964 e 1966,…

comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o fornecimento de seus produtos ao consumidor. Sua atividade está regulada pela Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. As práticas farmacêuticas existem na história da humanidade desde 2500 a.C,…