6 Semestre

Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção...
DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS
PARA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE*
ENVIRONMENTAL TRIBUTARY LAW: FISCAL BENEFITS TO COMPANIES
FOR PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO ENVIRONMENT

Samia Moda Cirino**
Marlene Kempfer Bassoli***
Resumo: Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis.
Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no Brasil deve ocorrer por intermédio de benefícios fiscais, instrumentos mais apropriados para desestimular a poluição e fomentar práticas ambientais responsáveis.
Palavras-chave: Benefícios fiscais. Tributos Instrumentos econômicos.
Responsabilidade social.
Abstract: This work demonstrates that, for the materialization of the fundamental right to environment, it is necessary that the State intervenes in the Economic Order so as to implement environmental policies that redirect both private initiative and consumers to desirable practices. For such an aim, the efficiency of economic instruments is emphasized by means of the Environmental Tributary Law. Through tributes or concession of fiscal benefits it is possible to induce appropriate practices. This research
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Artigo extraído da Dissertação de Mestrado, apresentada ao Programa de Pós-Graduação
Stricto Sensu da Universidade Estadual de Londrina, de autoria do primeiro, sob a orientação do segundo.
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Mestre em Direito Negocial, na área de concentração em Direito