orçamento publico

ORÇAMENTO PÚBLICO
1 O QUE É
O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil.
2 INTRODUÇÃO
O presente trabalho traz informações sobre o Orçamento Público. Apresentando uma visão geral sobre o tema, mostrando alguns aspectos importantes, tais como os princípios orçamentários que devem ser respeitados em conjunto com as leis que envolvem o orçamento; fazendo uma abordagem sobre as receitas e despesas, como também sobre os tipos de orçamentos. Neste sentido, tanto no planejamento como na execução orçamentária a necessidade de diversos tipos de conhecimentos e uso de ferramentas gerenciais de controle, tudo isso dentro de um planejamento estratégico adequado para que estes instrumentos de controle auxiliem o gestor na sua tomada de decisão.
Logo, o tema em questão fará uma análise interdisciplinar onde percorrerá áreas do Direito
Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Administração
Financeira e Gerencial, Empreendedorismo; não tendo a pretensão de esgotar o assunto de tão grande amplitude.

3 LEGISLAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 adaptou-se ao desenvolvimento e as necessidades da sociedade e consequentemente do Estado, trazendo uma nova concepção de orçamento, tendo em vista que o orçamento do ponto de vista da constituição anterior, era utilizado apenas como uma peça financeira de controle entre as receitas e as despesas públicas; com o advento da CF/88 chegou esta visão mais ampla