Lei De Proteção à Fauna Tratamento Constitucional Con

9-2 l. D i reito penal. 1. Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às…

VI – Do Meio Ambiente Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras Providências. 17 13 26 Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem,…

Jurisprudência. Constituição Federal: o conteúdo deste impresso é cópia fiel do arquivo constante no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (acesso em 15 mar. 2012, às 11h44min), atualizada até a Emenda Constitucional nº 69, de 29 mar. 2012. Constituição Estadual: o conteúdo deste impresso é cópia fiel do arquivo constante no site http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/CE_Compilada.htm (acesso em 15 mar. 2012, às 11h42min).…

NEIVA Desembargador Federal JOSÉ FERREIRA NEVES NETO Desembargador Federal ALFREDO FRANÇA NETO SUMÁRIO PROPRIEDADE INTELECTUAL: QUESTÕES POLÊMICAS....................... 9 Guilherme Calmon Nogueira da Gama EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL ................................................................................ 47 Debora Lacs Sichel DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA DE MARCAS ................................. 55 Ricardo Luiz Sichel DIREITO DE…

desconcentração produtiva regional no Brasil e a dificuldade de superação dos sobredeterminantes mercantis na economia do estado do Rio de Janeiro no período 1970/2006 Documento, 223 Hermes Magalhães Tavares, 225 Nordeste - 1959: a Lei de Irrigação abortada Projeto de Lei de Irrigação IPPUR PAPERS Year XXII, No 1 Jan-Jul 2008 SUMMARY Articles, 7 Pradilla Cobos, Emilio 9 Imperialist globalization and the Latin American territories Pinto, Hugo 35 The Systems of…

Congresso Nacional, do Projeto-Lei 478/2007, que tem sido chamado de Estatuto do Nascituro. Na segunda, entra-se efetivamente na questão jurídica, sobre qual o lugar que o Ordenamento Jurídico dá atualmente aos seres humanos em formação no ventre materno. No debate sobre a aprovação do Estatuto, percebese que é permeado por discussões éticas, políticas e referentes a questões jurídicas. Vê-se na discussão, desde argumentos abstratos, referente a princípios constitucionais, passando…

PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO MULTICULTURALISMO E DIVERSIDADE CULTURAL: COMUNIDADES TRADICIONAIS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE CAROLINA GIORDANI KRETZMANN CAXIAS DO SUL 2007 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – UCS PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO MULTICULTURALISMO E DIVERSIDADE CULTURAL: COMUNIDADES TRADICIONAIS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE Dissertação apresentada ao Programa de…

você terá alguns exemplos importantes sobre resgate de carbono e emissões que causam determinados impactos no ambiente. Nesse sentido, será um panorama sobre regulamentações e algumas soluções para tais impactos. Por fim, na Unidade de Ensino 4, você irá conhecer o tratamento de resíduos, sobretudo, aqueles relacionados à Política Nacional de Resíduos Sólidos no âmbito da Gestão Ambiental. Vamos lá! Unidade 1 ASPECTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Convite ao estudo Por que…

DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Volume I São Paulo 1ª Edição - 2015 1 Copyright ©2015 – Todos os direitos reservados a: Aparecida Luzia Alzira Zuin/Bruno Valverde Chahaira (organizadores) e Autores em conformidade com o Edital e a Lei de Direitos Autorais. ISBN: 978-85-4160-901-2 1ª Edição Julho 2015 Diagramação: Bruna Navarro Direitos exclusivos para Língua Portuguesa cedidos à Biblioteca24horas, Seven System International Ltda. Rua Luís Coelho 320/32 Consolação São Paulo –

se crê possuir a pena criminal de prevenção geral positiva como função intimidativa e de prevenção especial positiva como função reparadora e integrativa preventiva. Neste contexto, admite-se que a pacificação social é promovida por intermédio da proteção dos bens jurídicos, consequentemente o Estado de Direito somente pode proibir comportamentos pelo menos tendentes a lesioná-los – a conduta deve ser pelo menos perigosa ao objeto material que encarna o bem jurídico –, estando o…