Lei Da Tortura

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar

PUNIR. Nesse capitulo são encontradas os preceitos do direito de punir dentro do coração do homem. Onde as penas são estabelecidas para aqueles que infringiam as leis. Os fundamentos eram dados com pequenas parcelas de liberdade para tentar afastar o abuso e não à justiça, em um poder de fato e de direito para concluir as devidas leis necessárias para que pudesse proteger aqueles que ali eram violados sem a menor explicação, e varias vezes até sendo inocentes só para demonstrar quem…

ENTÃO? É PRA SER IGUAL OU PRA SER DIFERENTE? 4 5       ,         . A História nos ensina muita coisa. Uma delas é que as pessoas já tiveram que viver em tempos e lugares onde só valia a lei do mais forte. Essas pessoas não tinham nenhuma segurança. Corriam risco de vida. Não tinham garantias de conseguir comida e água; não tinham lugar para morar; eram impedidas de entrar ou passar por certos lugares; não podiam trabalhar; não…

Princípio da irretroatividade da lei penal- "São excluídas com cuidado da instrução de um processo de inquisições e as provas que, elucidando o fato de modo a favorecer o réu poderiam prejudicar as pretensões do fisco"(Beccaria, pag 100). O inciso XL do artigo 5º da C.F. estabeleceu que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta forma, a lei posterior só retroagirá se for para beneficiar o réu, descabendo sua aplicação a fatos anteriores não típicas na lei de…

garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, objetivando a disseminação de uma nova cultura em direitos humanos. Tendo em vista que tais práticas são proibidas por Lei, a Sociedade atua com base na Constituição Federal de 1988 que consta que ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante e é competência dos órgãos públicos assegurar essa defesa. Com base nos direitos individuais e coletivos constantes nesta declaração é possível…

OSASCO ISABELLA VALARIO KARINE TUFANIUK ART. 5º, INC. I, II e III DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I…

citada. DO DIREITO À VIDA Inciso III – Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante. Nota: Este inciso é importante por estabelecer o direito à integridade física do cidadão, pois diz claramente em seu texto que ninguém será submetido à tortura ou tratamento desumano, isso sem nenhum tipo de ressalvas, ou seja, pela lei, não existe nenhum tipo de situação pela qual se possa permitir a prática de tortura em nosso país. Mesmo a pena de morte, apesar de…

público em soberbas carruagens, trajando vestes suntuosas e dão-se festins cujo luxo ultrapassa o da mesa imperial. De fato, a "carreira" eclesiástica começara a atrair tanto que já em 321 (só oito anos passados!) Constantino teve que promulgar uma lei disciplinando o acesso à Igreja. Nos templos que se construíam então, as cerimônias já eram bem diferentes do que haviam sido. Os bispos já não ficavam em pé, como os demais. Sentavam-se em uma cadeira especial e recebiam homenagens. Os…

pode-se notar a posição de autores, filósofos e da sociedade contra ou a favor utilização da tortura como um meio de defesa da sociedade. O que se nota é que diante de certos cenários extremos como o Cenário da Bomba-Relógio (CBR) as pessoas tendem a apoiarem a tortura como um instrumento a ser usado. Antes de tudo, devemos explicar com mais detalhes como é construído o cenário em que a proibição da tortura é relativizada. O cenário hipotético da CBR é argumentado com uma série de…

CRÍTICA DO GRUPO A lei de crimes hediondos teve seus pontos positivos e negativos... Positivos porque houve uma punição maior para os crimes mais graves. E negativos porque não surtiu muito efeito em diminuir a violência,mesmo depois de anos que a lei já está em vigor; pelo contrário por ter um tratamento mais grave esses crimes; houve sim uma superlotação nos presídios. LEI DE CRIMES HEDIONDOS – LEI 8.072 CONCEITO Alguns crimes de maior gravidade social passaram a…