Lei 9034 95 Crime Organizado

metodológica, nosso estudo foi construído de modo a demonstrar, de forma compartimentada, o modo pelo qual a atividade de inteligência pode auxiliar cada um dos diferentes atores cujas incumbências são, respectivamente, investigar, acusar e julgar crimes militares,vale dizer: Polícia Judiciária Militar, Ministério Público Militar e Judiciário Militar. Optamos pela delimitação do assunto, restringindo-o ao campo jurídico militar, a fim de facilitar nossa labuta, a qual, em parte, foi…

Jurídica; 1.3 Aspecto Histórico; 1.4 A sistematização atual do instituto no Brasil; 1.4.1 Legislação; 1.4.1.1 Lei dos Crimes Hediondos; 1.4.1.2 Lei contra o Crime Organizado; 1.4.1.3 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; 1.4.1.4 Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica; 1.4.1.5 Lei de Lavagem de Capitais; 1.4.1.6 Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas; 1.4.1.7 Lei de Drogas; 1.4.1.8 Acordo de Leniência; 1.5 Requisitos para benefícios da Delação Premiada; 1.6…

Natália Belati Ferrarez 1. 2. 3. Conceito de lavagem de capitais .............................................................................................................. 3 Histórico da Lei 9.613/98 .......................................................................................................................... 3 Direito intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2. 4. 5. 6.

possvel o conhecimento de um recurso erroneamente interposto, desde que no tenha havido m-f. De sorte que h determinadas situaes em que a lei no prev recurso especfico para uma deciso e doutrina e jurisprudncia no se harmonizam a respeito do recurso cabvel. Assim por exemplo, a deciso que suspende o processo do ru citado por edital, nos termos do artigo 366, CPP. A lei no prev recurso especfico contra essa deciso e a jurisprudncia vacilante, admitindo recurso em sentido estrito, correio…

investidas contra o respeito á lei. Intuito que ainda se pode constatar nas legislações atuais , estas cada vez mais rígidas, como a dos crimes Hediondos (8072/90), depois a lei de combate ao crime organizado (9034/95) e em seguida a lei 9426/96, que criou tipos penais novos e agravou desproporcionalmente algumas penas, com as quais se pretende coibir a prática delitiva com a imposição de penas elevadas e recursos restritos. Como se pode verificar, com a edição de leis mais rigorosas,…

Criminalidade organizada: estudos sobre a lei de organizações criminosas (Lei n. 12.850/13) Thalison Clóvis Ribeiro da Costa Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover…

COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE Monografia apresentada como requisito…

investigação criminal : livro didático / Maria Carolina Milani Opilhar ; design instrucional Carmen Maria Cipriani Pandini. – Palhoça : UnisulVirtual, 2006. 122 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. ISBN 85-60694-33-1 ISBN 978-85-60694-33-4 1. Crime e criminosos. 2. Inquérito policial. I. Pandini, Carmen Maria Cipriani. II. Título. Ficha catalográf elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul ica Cr éditos Unisul- Univer sidade do Sulde Santa Catarina Unisul tual-…

inquérito um ato investigatório, administrativo, inquisitivo, sem a necessidade de um ordenamento de atos ou procedimento, poderá ser realizado em qualquer fase da persecução policial. No procedimento criminal, judicial, após o advento da lei 11.719/08, o interrogatório judicial no procedimento comum ordinário (art. 400) ou sumário (art. 531) é feito sempre na audiência una de instrução e julgamento após a colheita de todas as provas, como último ato da instrução criminal. …

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do…