Lei 9029 95 Do Direito Do Trabalho

remuneração IV- Empregado em Domicílio – (art. 83 CLT) * Devido salário mínimo * Trabalho executado na habitação ou oficina da família * Por conta do empregador que remunera * Vale Transporte???????? V- Empregado Doméstico – Lei 5859/72 _ Decreto 71885/73 * São pessoas que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. VI- Empregado em Domicílio x Trabalho Autônomo * Costureira VII- Relação de Emprego * Pessoalidade *…

1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. Origem e evolução do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho é produto do capitalismo. Emergiu com a Revolução Industrial, servindo não apenas ao sistema econômico, mas também regulando as relações de trabalho e adicionando civilidade àquele meio. A existência desse ramo do Direito pressupõe a presença de elementos socioeconômicos, políticos e culturais que só despontaram com o capitalismo. Como quaquer outro ramo,…

Discriminação no Ambiente de Trabalho, caracterização e aplicação prática na relação de emprego (doutrina e jurisprudência) Rafael Chiarello Porto Alegre, 18 de junho de 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................4 1 DOS PRINCÍPIOS ....................................................................................................5 1.1 Dos princípios gerais do Direito…

INDIVIDUAL DE TRABALHO 1 – ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A) CONCEITO - alteração vem do latim alteratio, provindo de alter, outro. Tem o significado de mudança, modificação, transformação. Na verdade, o contrato de trabalho não se altera, mas apenas suas condições, suas cláusulas. Logo, alteração do contrato individual de trabalho é o ato pelo qual são modificadas cláusulas ou condições do contrato individual de trabalho, especialmente quanto a função, jornada de trabalho,…

Todavia, tem também ligação com a forma de regulação das relações de trabalho. A facilidade jurídica conferida aos empregadores para dispensarem seus empregados provoca uma grande rotatividade de mão-de-obra, que tanto impulsiona o desemprego quanto favorece a insegurança nas relações trabalhistas, e, ainda, fragiliza a situação do trabalhador, provocando a precarização das condições de trabalho. Assim, se o direito do trabalho não pode gerar bens à satisfação do incremento…

22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. - OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04

nesse viés, os comportamentos de desprezo ou humilhação perpetrados nas relações de trabalho, ou dos rumores e comentários maliciosos, ou críticas reiteradas e feitas em público. São práticas que podem, evidentemente, configurar o assédio moral. Com base nessas perspectivas, portanto, assédio moral é a prática perversa, que aflige milhões de pessoas em todo o mundo e ocorre principalmente no ambiente de trabalho. Trata-se de um fenômeno que se define pela repetição prolongada de atos…

todavia, tem também ligação com a forma de regulação das relações de trabalho. a facilidade jurídica conferida aos empregadores para dispensarem seus empregados provoca uma grande rotatividade de mão-de-obra, que tanto impulsiona o desemprego quanto favorece a insegurança nas relações trabalhistas, e, ainda, fragiliza a situação do trabalhador, provocando a precarização das condições de trabalho. assim, se o direito do trabalho não pode gerar bens à satisfação do incremento da economia,…

1 A MULHER NO MERCADO DE TRABALHO E O PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Andréia Regina Esmanhoto Rodrigues1 RESUMO Historicamente, há fortes indícios de que a mulher vem sendo discriminada no mercado de trabalho, sobretudo no que tange à sua remuneração comparada com a dos homens. Apesar de sua crescente participação, tentar-se-á demonstrar que os salários continuam desiguais e as mulheres não possuem as mesmas oportunidades de ascensão em relação aos homens. Além da situação…

Direito do Trabalho Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o…