Gestão Pública

Direito do Trabalho
Princípios da relação de trabalho:
- Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT.
Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios :
1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o empregado.
2) Indúbio pro operário: na dúvida sempre uma interpretação do direito material em prol do empregado, somente no dto material com relação a interpretação, não posso utilizá-lo no processo do trabalho.
3) ***Condição mais benéfica: situações melhores para o empregado elas incorporam no contrato de trabalho não podendo ser alteradas, sumula 51 TST.
TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Principio relacionado a sumula 51 é o da condição mais benéfica.
Art. 7º da CF. ler um dia antes.
- Principio da irrenunciabilidade de direitos: art. 9º da CLT e súmula 276 TST – os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis. Ex: empresa pede para criar inscrição de autônomo, mas se tiver os requisitos de empregados, empregado será. Os direitos trabalhistas SÃO IRRENUNCIAVEIS. Art. 9º CLT.Inexiste a res dúbia (dúvida).
- Principio da continuidade da relação de emprego: contrato mesmo verbal é relação de emprego, e contrato indeterminado, vedada