Lei 90

registro de candidatura indeferidos, pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com base na Lei Complementar 64/90, cujo texto foi alterado pela Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. Trata-se, portanto, de situação que pode vir a ser alterada por eventuais recursos dirigidos ao Tribunal Superior Eleitor e, após, extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. A legislação (lei nº 9504/97 – art. 16-A) permite ao candidato cujo registro esteja aguardando julgamento…

incidência dos institutos repressores da Lei n. 8.072/90 nos delitos contra a dignidade sexual. Distinguir os crimes sexuais contra vulnerável, entre si e das demais figuras típicas contra a dignidade sexual. Distinguir os crimes sexuais contra vulnerável dos crimes previstos na Lei 8.069/90 (E.C.A.); Identificar a revogação da Lei 2.252/54 e a alteração promovida pela Lei 12.015/09, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Reconhecer a forma de promoção da ação penal nos crimes…

I, Lei nº 8.212/91 e § 1º, art. 457 da CLT Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88 pecuniário de férias Não. Arts. 28, §9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 144 da CLT Não. *** Instrução Normativa RFB nº 936/2009 Adicionais (Insalubridade, periculosidade, noturno, de função e tempo de serviço, de transferência, Horas extras) Sim. Art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, Súmula 688 do STF Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90, Súmulas 60 e 63 do TST Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7

promoção proteção e recuperação da saúde; Justificativas a) art 5 Lei 8080/90, I ==> a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. b) art 5 Lei 8080/90, II ==> a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei 8080. c) art 5 Lei 8080/90, II d) alternativa correta. Justificada pelo art 5, I, II e III da Lei 8080/90. 2) O SUS foi desenvolvido em…

e recuperação da saúde; Justificativas a) art. 5 Lei nº 8.080/90, I ==> a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. b) art. 5 Lei nº 8.080/90, II ==> a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.080/90. c) art. 5 Lei nº 8.080/90, II d) alternativa correta. Justificada pelo art. 5, I, II e III da Lei nº 8.080/90. 2) O SUS foi desenvolvido em…

Vídeo-aulas e compartilhamento de arquivos Notícias de concursos Venha estudar em grupo, discutir e se atualizar. GRÁTIS! www.concurseirosocial.com.br QUESTÕES 1.Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. que II.…

promoçãoproteção e recuperação da saúde;Justificativasa) art. 5 Lei nº 8.080/90, I ==> a identificação e divulgação dosfatores condicionantes e determinantes da saúde.b) art. 5 Lei nº 8.080/90, II ==> a formulação de política de saúdedestinada a promover, nos campos econômico e social, aobservância do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.080/90.c) art. 5 Lei nº 8.080/90, II d) alternativa correta. Justificada pelo art. 5, I, II e III da Lei nº8.080/90. 2) O SUS foi…

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – Lei 8.112/90 Questões de múltipla escolha com gabarito justificado 1) Os cargos públicos de acordo com a Lei 8.112/90 podem ser assim definidos: a) como a menor célula da estrutura organizacional administrativa; b) como acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo; c) como acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei com denominação própria…

JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR Saldo de Salário – art. 462 da CLT Saque FGTS FGTS do saldo de salário – art. 15º da Lei nº 8.036/90 Aviso Prévio – art. 487 da CLT Férias proporcionais – art. 147 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias proporcionais e/ou vencidas) 13º salário proporcional – art. 3º da Lei nº 4.090/62 40% do FGTS – art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 Férias vencidas – art. 146 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias vencidas) SIM X X X

público, a fim de servir de lastro à decisão final a ser tomada pela autoridade competente, seja ela absolutória ou condenatória, sujeito a controle judicial. - conceito legal – art. 148 da Lei nº 8.112/90. Legislação aplicável - CF (art. 5º, LIV e LV), Lei nº 8.112/90 (alterada pela Lei nº 9.527/97) e Lei nº 9.784/99. Aplicação supletiva do CPP, do CP e do CPC. 6 - ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a) sindicância punitiva (autônoma); b) processo…