Lei 90

BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTÍCA - IBGE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em…

Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Agente público Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. (MEIRELLES, 2011). Em qualquer dessas situações consideramos como sendo um agente em imputação à pessoa jurídica que está ligada. Vejamos as três classificações para fins…

CONSUMIDOR: ART. 7. 0 DA LEI 8.137/90 X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO SUMÁRIO: I. Objetivos da tutela penal do consumidor- 2. Conflitos resultantes da superveniência do Código de Defesa do Consumidor- 3. Equívoco mais comum- 4. Criação de tipo semelhante pela Lei 8.137/90-5: Conclusões. Resumo: Após analisar, de forma sucinta, os objetivos da tutela penal do consumidor, o autor aborda uma ds diversas questões polêmicas em face do advento da Lei…

por empregado, limitado a 151.3140 Trabalho Rural LEI N.º 5.889/73, ART 9 Lei n.º 5.889/73, ART 18 3.7828 378.2847 quando o infrator for primário, dobrado na reincidência, oposição ou desacato Anotação indevida na CTPS CLT ART. 435 CLT ART 435 378.2847 378.2847 Contrato individual de trabalho CLT ARTs. 442 A 508 CLT ART. 510 378.2847 378.2847 dobrado na reincidência Atraso de pagamento de salário CLT ART. 459, ART. 4º § 1º LEI Nº 7.855/89 160,0000 160,0000 por…

erplus V ocê está aqui: Página Inicial WebCake Revista Revista Âmbito Jur ídico Penal Penal Results from: lei 8072 90 comentada Crimes Hediondos: Breves considerações sobre a Lei 8.072/90 We Found In Lei Get Phone, Address & More for In Lei, Try Free Now! Ricardo Farabulini Resumo: Nosso objetivo é demonstrar a importância da Lei 8.072/90 como única e solitária “arma” legal contra aqueles que praticam crimes hediondos no Brasil, um País fragilizado por…

CUNHA ALVES DT08148-43 O que são crimes hediondos? Podemos, com toda acuidade, definir como hediondos, os crimes cometidos com crueldade, com sadismo, mostrando-se repugnantes aos olhos humanos. Taxativamente o artigo 1º da Lei 8.072/90 com redação determinada pela Lei 8.930/94 considerou como hediondos os seguintes tipos penais, tanto nas formas consumadas, quanto tentadas: I. Homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido…

conflito com a lei. A falta de uma verdadeira cultura de proteo integral criana e ao adolescente, tal qual preconiza a Constituio Federal em seu art.227,caput, e a Lei n 8.069/90 j em seu art.1, faz com que os j mencionados operadores jurdicos daquilo que deveria se constituir num Sistema de Garantias aos direitos infanto-juvenis, com alguma freqncia se esqueam de que as regras contidas no Estatuto da Criana e do Adolescente para o trato com o adolescente em conflito com a lei no…

2-(LEI 8.112)De acordo com a lei 8112, o que é um servidor? R: Servidor é toda pessoa que esteja legalmente investida em algum cargo público. 3-(LEI 8.112)De acordo com a lei 8112, o que é um cargo público? R: É um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstos em uma estrutura organizacional, que devem ser cometidos a um servidor. 4-(LEI 8.112)Como são criados os cargos públicos? R: São criados por lei específica. 5-(LEI 8.112)É permitido um servidor prestar serviços

Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em Reais) NATUREZA INFRAÇÃO BASE LEGAL QUANTIDADE MÍNIMO Artista Lei 6533/78 Lei 6533/78 art. 33 Atuários Decreto-Lei nº 806/69 Art. 10 Decreto-Lei nº 806/69 Contribuição sindical CLT art. 578/610 CLT art. 598 Duração do trabalho CLT art. 57/74 Duração e Condições Especiais do Trabalho OBSERVAÇÕES MÁXIMO 114,04 1139,84 53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou…

dos Servidores Públicos Civis da União: Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, (Lei 8.112/90). Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Licitações e contratos (Lei 8.666/93). Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99). 3. OBJETIVOS - Permitir o debate sobre os direitos e deveres dos servidores públicos federais com vistas a situá-lo sobre a estrutura administrativa do Estado…